Como funciona o perdão presidencial concedido por Bolsonaro a Daniel Silveira?

O presidente Jair Bolsonaro decretou, na última quinta-feira (21), a concessão de indulto individual, instituto conhecido também como graça, ao deputado federal Daniel Silveira, seu aliado político. O parlamentar foi condenado a oito aos e nove meses de reclusão, em regime fechado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta (20). Mas, afinal, o que é o perdão presidencial e de qual forma ele beneficia Silveira?

A decisão, porém, é passível de recurso pela defesa do deputado. Portanto, o perdão presidencial veio antes mesmo da condenação definitiva, antes de ocorrer o trânsito em julgado. A condenação foi oriunda de acusação da Procuradoria Geral da República (PGR) pelo cometimeto dos seguintes crimes:

• coação no curso de processo judicial;
• incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o STF; e
• por tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União.

Silveira, responsável por quebrar uma placa em homenagem à vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018, ingressou na Câmara dos Deputados pelo mesmo partido de Bolsonaro, o PSL. Antes de ser eleito, o parlamentar era policial militar no Rio de Janeiro, onde acumulava faltas disciplinares. Em 2020, passou a ser investigado pela PGR e o STF por atacar o tribunal e disseminar informações falsas. Em 2021, publicou vídeos em suas redes sociais nos quais aparecia em defesa do AI-5, considerado o pior dos atos do período da ditadura militar.

A defesa do deputado alegou que ele tem imunidade parlamentar e apenas exerceu o direito de se expressar. Contudo, a imunidade só é aplicada quando a ação ocorre no exercício do mandato e em razão do mandato. O próprio ministro indicado por Bolsonaro ao STF, Andre Mendonça, votou pela condenação e afirmou que "não se pode ter como abarcada na atividade parlamentar a exortação de que o Supremo seja invadido e um dos seus ministros agredido e jogado numa lixeira. Não há como afirmar que isso esteja relacionado às atividades do poder legislativo."

Efeitos do perdão presidencial

A graça, ou indulto individual, conforme consta na Lei de Execução Penal (LEP), é uma causa de extinção da punibilidade. Isso significa dizer que, mesmo após a constatação do crime, o Estado opta por não punir o criminoso, livrando-o de cumprir a pena imposta na sentença condenatória. Como o próprio nome diz, é um benefício individual, com destinatário certo.

O instituto nunca havia sido utilizado no Brasil sob a égide a Constituição Federal de 1988. O benefício é concedido somente pelo presidente da república, mediante ato administrativo, sendo permitida a delegação a algumas autoridades. Contudo, o indulto individual atinge apenas os efeitos penais da condenação, não abarcando os efeitos secundários, sejam eles penais ou extrapenais.

Sendo assim, o perdão presidencial concedido a Silveira não elimina a cassação do seu mandato, também decretada pelo STF em decisão quase unânime (10 votos a favor e apenas 1 contrário). Logo, o deputado está impedido de concorrer a Senador nas eleições de 2022. Além disso, ele arcará com as consequências penais dos crimes praticados: será considerado reincidente, caso cometa outro crime antes de esgotado o período depurador de cinco anos.

Perdão presidencial: decreto inconstitucional?

Alguns juristas se posicionaram contra a atitude do presidente Jair Bolsonaro, considerada ilegal ou inconstitucional por alguns advogados e professores da área do Direito. O chefe do executivo não teria seguido a forma prevista na legislação para conceder o benefício e Silveira sequer foi condenado de forma definitiva. Além disso, apontam desvio da finalidade do ato, pois o perdão presidencial teria sido voltado ao aliado por questões políticas e não com vista ao interesse público.

+Leia aqui o decreto na íntegra

A Ordem dos Advogados do Brasil (OA) divulgou nota na qual afirma que acompanha atenta e com preocupação os fatos envolvendo o presidente da república e o STF e avalia o decreto para possível ação da Ordem. "o descumprimento de decisões judiciais é extremamente preocupante para a estabilidade do Estado de Direito. O diálogo institucional e o respeito ao princípio da separação entre os Poderes devem orientar o enfrentamento de desafios como se apresenta", ressaltou Beto Simonetti, presidente nacional da OAB.

Vale ressaltar que o perdão presidencial não tem efeito automático. É preciso que o advogado particular de Silveira apresente o decreto ao STF, que avaliará a medida. Somente após a declaração da extinção de punibilidade da pena aplicada o parlamentar estará, efetivamente, livre de cumprir a penalidade, conforme prevê o artigo 192 da LEP: "concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação".

+++Acompanhe as principais notícias sobre Sociedade no JC Concursos.