Dedução no IRPF para doações a programas contra o câncer e PCDs é vetada por Bolsonaro

O projeto aprovado no Congresso Nacional que prevê dedução no IRPF (Imposto de Renda para Pessoa Física) às doações feitas a programas a pacientes com câncer e às pessoas com deficiência — PCDs (PL 5.307/2020), foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (23). 

De autoria da  senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o PL permitiria que o cidadão pudesse deduzir no Imposto de Renda as doações e patrocínios efetuados até o ano-calendário de 2025. Já no caso das empresas, o ano-calendário é estendido até 2026. O limite para doação com essa finalidade para todos os contribuintes é de 1% do IR devido. 

Neste caso, os recursos deverão ser destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

O Pronas/PCD e o Pronon recebem recursos de pessoas físicas até 2020 e de pessoas jurídicas até 2021. Eles foram criados para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades privadas sem fins lucrativos, associações e fundações que atuam nas áreas de oncologia e PCD. 

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Veja justificativa para o veto 

O governo alegou inconstitucionalidade do PL 5.307/2020, em veto publicado hoje, por exigir a renúncia de receitas sem fornecer uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro para o ano que deveria entrar em vigor e nos próximos dois anos. O governo também afirma que o PL 5.307/2020 não propõe as medidas cabíveis necessárias nem fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 e 2023.

O governo acrescentou que o PL 5.307/2020 traria “insegurança jurídica, pois a prorrogação do prazo de dedução levantaria a possibilidade de interpretação da retroatividade dos incentivos fiscais, gerando discussões judiciais”. Uma data ainda será definida para o parlamento analisar o veto de Bolsonaro. 

*Com informações da Agência Senado 

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.