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Derrubado parte dos vetos de Bolsonaro a lei de incentivo a reciclagem; saiba mais

Decisão de derrubar parte dos vetos da lei de incentivo à reciclagem foi tomada em sessão conjunta de senadores e deputados. Matéria segue para promulgação

Pedro Miranda* | redacao@jcconcursos.com.br
Publicado em 14/07/2022, às 19h08

A lei estabeleceu incentivos à indústria da reciclagem
A lei estabeleceu incentivos à indústria da reciclagem - Agência Brasil
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Os vetos feitos pelo atual presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, sobre a lei de incentivo à reciclagem foram derrubados parcialmente nesta quinta-feira (14) pelo Congresso Nacional. A lei estabeleceu incentivos à indústria da reciclagem, criando o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). A matéria (com os vetos derrubados) segue para promulgação.

A derrubada parcial do veto restabeleceu os termos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente para a desoneração do imposto de renda para apoiar projetos de reciclagem — processo semelhante ao que ocorreu com a Lei Ruanet no setor cultural. As cláusulas foram vetadas sob a alegação de que resultariam em renúncia de receita, sem a demonstração do seu impacto fiscal e a apresentação de contrapartidas que resguardem o alcance das metas fiscais".

No entanto, os parlamentares decidiram manter parte do veto que rejeitou a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações dos novos fundos. O governo argumenta que a cláusula rejeitada resultaria em receita "sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem a apresentação de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro".

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Decisão de derrubar vetos da lei de incentivo a reciclagem foi tomada em sessão conjunta

Também foi mantida a parte do veto que rejeitou os artigos referentes ao Favorecicle. O governo argumenta que as disposições violam a proibição da Constituição de vincular a receita tributária ao financiamento e a criação de fundos públicos ao vincular a receita orçamentária ou a execução orçamentária direta poderia atingir o mesmo objetivo.

Além disso, o executivo ressaltou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exige que as propostas de criação de fundos contenham regras específicas quanto à sua gestão, funcionamento e controle.

A lei teve origem no PL 6.545/2019, projeto de lei do deputado federal Carlos Gomes (Republicanos-RS) que teve, entre seus relatores, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Esse projeto foi aprovado pelo Senado em 17 de novembro passado e, em seguida, remetido à sanção presidencial — ocasião em que Bolsonaro aplicou os vetos.

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