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Governo apresenta novo arcabouço fiscal com ajustes em relação à proposta original

A entrega ocorreu em evento fechado no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Lula, Haddad e presidentes da Câmara e Senado; veja as mudanças

O novo arcabouço fiscal que irá substituir o teto de gastos.
O novo arcabouço fiscal que irá substituir o teto de gastos. - Divulgação/JC Concursos
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 18/04/2023, às 18h46

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O novo arcabouço fiscal que irá substituir o teto de gastos foi entregue nesta terça-feira (18) ao Congresso Nacional, quase três semanas após ter sido apresentado. A entrega ocorreu em evento fechado no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.

O projeto de lei complementar terá ajustes em relação à proposta original apresentada no fim de março, esclarecendo pontos não divulgados anteriormente. A principal mudança diz respeito às arrecadações extraordinárias, que não serão consideradas no cálculo do limite de crescimento real (acima da inflação) de 70% das receitas, limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.

A equipe econômica decidiu incluir essa medida para evitar que receitas atípicas se tornem gastos permanentes. As receitas a serem excluídas do cálculo são privatizações, concessões, permissões, royalties (exploração de recursos naturais) e dividendos das estatais.

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O novo arcabouço prevê a exclusão das estatais não dependentes do Tesouro

Outra mudança diz respeito aos tipos de gastos que podem ficar de fora da nova regra fiscal. Inicialmente, o governo tinha anunciado a intenção de excluir apenas o piso da enfermagem e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Agora, também ficarão fora do limite de crescimento de gastos os acordos de precatórios (dívidas com sentença definitiva da Justiça) a serem pagos com desconto, os gastos relativos às eleições e os aumentos de capital da União a empresas estatais não financeiras e não dependentes do Tesouro Nacional.

O teto atual de gastos prevê a exclusão das estatais não dependentes do Tesouro e dos gastos eleitorais dos limites de despesas e dos gastos da Justiça Eleitoral. O projeto de lei complementar, no entanto, manterá dentro da regra fiscal os aportes a bancos oficiais. A mudança visa reduzir o espaço para mega capitalizações em bancos públicos, como foi feito entre 2009 e 2015 com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Gastos com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeados com recursos de doações, bem como despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais também ficarão fora do marco fiscal, de acordo com integrantes do governo.

A mudança permite que o Fundo Amazônia fique fora do novo arcabouço. Despesas das instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios também ficarão fora da norma. Os gastos ambientais e de doações a universidades federais já estavam fora do teto de gastos desde a Emenda Constitucional da Transição.

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