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Governo de SP aprova ANISTIA a multas aplicadas ao uso de máscaras e alega "sobrecarga administrativa"

Projeto enviado à Alesp e aprovado nesta terça-feira (17) prevê anistia às multas aplicadas pelo descumprimento do uso de máscaras durante a pandemia

Homem segura máscara de proteção facial
Homem segura máscara de proteção facial - Freepik
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 19/10/2023, às 14h06

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O Governo de SP conseguiu aprovação nesta terça-feira (17) do projeto enviado à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que prevê anistia às multas aplicadas pelo descumprimento do uso de máscara durante a pandemia do novo coronavírus.   

O placar foi de 52 votos a favor, 26 contra, e duas abstenções. Na justificativa do governo, a Secretaria Estadual da Saúde (SES) defendeu que a manutenção das penalidades não condiz com o fim dos estados de emergências de saúde pública, além de sobrecarregar a administração com o gerenciamento de processos administrativos e cobranças de multas sem finalidade arrecadatória. 

O texto assinado pelo secretário Eleuses de Paiva, da SES ainda destaca que "além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos (a maioria de pequeno valor), a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do Estado". 

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Multas somam R$ 73 milhões em penalidades

As autuações totalizam uma quantia significativa de R$ 73 milhões em penalidades que deveriam ser destinadas aos cofres públicos. No entanto, uma recente medida governamental optou por renunciar a essa receita. O projeto foi originado pela administração estadual e submetido à Alesp em 16 de agosto.

A deputada Mônica Seixas (PSOL) destacou em seu parecer que "esse montante poderia ser investido na área da saúde, onde inúmeras pessoas ainda aguardam por procedimentos cirúrgicos há tempos." 

Ela mencionou o caso de Tatiana Ferreira, que busca angariar fundos online para a cirurgia de amígdalas de sua filha de 4 anos. Além disso, 11 indivíduos perderam a vida enquanto aguardavam atendimento médico em Taboão. 

Houve também o triste episódio de uma senhora que aguardava exames de diagnóstico de câncer; infelizmente, ela faleceu no dia em que os resultados foram disponibilizados. A utilização desse dinheiro poderia contribuir para a redução das filas do Sistema Único de Saúde (SUS) após o período da pandemia de COVID-19.

Por outro lado, o deputado Gil Diniz (PL), conhecido como "carteiro reaça" e membro da base aliada, fez uma ironia insensível ao mencionar as vítimas da pandemia, alegando que seu voto "sim" em prol da anistia das multas era uma homenagem às "vítimas da COVID-19".

O uso de máscaras se tornou uma medida recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e obrigatória no estado de São Paulo como forma de conter a propagação do coronavírus.

A aprovação da anistia beneficiará cerca de 11 mil pessoas que foram multadas no estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é um importante apoiador político do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). 

O ex-presidente tinha uma dívida ativa no estado de mais de R$ 1 milhão, dos quais R$ 913 mil já haviam sido depositados em juízo. Portanto, ele se beneficiará diretamente com essa decisão.

Além de Jair Bolsonaro, outros sete políticos que seguem a mesma linha de pensamento do ex-presidente e que desrespeitaram as leis estaduais durante o período de restrição também serão liberados das multas.

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