Guedes aprova sugestão do ministro Fux sobre as regras de precatórios

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que aprova a sugestão de propor a criação de um “microparcelamento” dos precatórios em 2022 para evitar o pagamento de despesas judiciais fora do teto de gastos. A sugestão foi formulada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o ministro Luiz Fux, durante um evento virtual promovido pela XP Investimentos, na última quinta-feira (26).

Guedes classificou a ideia como “muito interessante”. O ministro entende que a solução ajudaria a resolver o que ele chamou de “vício de origem” da emenda constitucional que criou o teto de gastos, ao submeter despesas determinadas pelo Judiciário ao limite.

“Quando saiu o texto [da emenda do teto de gastos], deveria haver o reconhecimento que o Executivo não controla essas despesas. Então, se o Judiciário legislar acima da capacidade de execução daquele ano, aquilo deveria, também, estar sujeito ao teto. Isso é uma medida de extraordinária lucidez”, explicou Guedes.

A sugestão de Fux foi apresentada antes da fala de Paulo Guedes no evento da XP. Pela proposta, os precatórios – dívidas do governo reconhecidas definitivamente pela Justiça – seriam pagos no próximo ano pelo valor dessa dívida no momento da promulgação do teto de gastos, em dezembro de 2016, corrigidos para valores atuais. Os valores que excederem esse teto seriam repassados para o Orçamento de 2023.

Ainda em “fase embrionária”, relata Fux, a ideia está sendo discutida por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A mudança dependeria apenas da aprovação de uma resolução pelo CNJ, em vez de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), como a enviada pelo governo, que permitiria o parcelamento dos precatórios.

No próximo ano, o governo federal tem R$ 89 bilhões a pagar em precatórios. Caso a resolução do CNJ seja aprovada, a União desembolsaria R$ 50 bilhões em 2022 e deixaria os R$ 39 bilhões restantes para 2023.

PEC dos Precatórios

No início de agosto, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviou uma PEC que prevê o parcelamento de precatórios acima de 60 mil salários mínimos (R$ 66 milhões atualmente) em dez parcelas: um pagamento de 15% à vista e a divisão do restante em nove parcelas anuais. Os precatórios entre 60 salários mínimos (R$ 66 mil) e 60 mil salários mínimos (R$ 66 milhões) seriam parcelados até 2029 quando a soma desses precatórios ultrapassar 2,6% da receita corrente líquida da União nos 12 meses anteriores às sentenças judiciais definitivas.

*trechos com reprodução da Agência Brasil