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Lei permite a ESTES servidores acúmulo de cargos; Saiba mais

Nova lei que permite acúmulo de cargos a servidores foi publicada na última sexta-feira (20) em edição extra do Diário Oficial da União. Veja

Lei permite acúmulo de cargos a servidores públicos
Lei permite acúmulo de cargos a servidores públicos - Agência Brasil
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 23/01/2023, às 20h40

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Uma ótima notícia para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Uma lei foi sancionada que reconhece esses servidores como profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

A Lei 14.536/23, foi publicada na última sexta-feira (20) em edição extra do Diário Oficial da União, que passa a permitir a esses servidores o acúmulo de cargos públicos, desde que possa haver compatibilidade de horários.

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Constituição não permite acúmulo de cargos, exceto para algumas profissões

A nova norma foi inserida na Lei 11.350/06, que trata da regulamentação das atividades de agentes comunitários. A Constituição não permite o acúmulo de cargos, a exceção é para os professores e os profissionais de saúde com profissão regulamentada, a exemplo de médicos e enfermeiros. 

A lei que beneficia os agentes foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O PL 1802/19, do deputado Afonso Florence (PT-BA), foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, deu origem à norma. 

O parlamentar afirmou que a nova lei vai resolver alguns questionamentos sobre a atuação profissional que é desempenhada pelos servidores em estados e municípios. Florence também pontuou que a medida "vai garantir a segurança jurídica dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias”.

Piso salarial de agentes de saúde 

Em maio de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 120), que institui o piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias, com valor de até dois salários mínimos (R$ 2.604, em 2023). 

À época, o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), chegou a afirmar que a iniciativa fazia justiça aos profissionais que reivindicam o piso salarial para a categoria há mais de 30 anos. 

“Todos conhecemos a dedicação desses profissionais e os riscos aos quais estão expostos em trabalho fatigante, lidando com condições adversas que exigem coragem e determinação”, disse.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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