Lei permite a ESTES servidores acúmulo de cargos; Saiba mais

Uma ótima notícia para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Uma lei foi sancionada que reconhece esses servidores como profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

A Lei 14.536/23, foi publicada na última sexta-feira (20) em edição extra do Diário Oficial da União, que passa a permitir a esses servidores o acúmulo de cargos públicos, desde que possa haver compatibilidade de horários.

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Constituição não permite acúmulo de cargos, exceto para algumas profissões

A nova norma foi inserida na Lei 11.350/06, que trata da regulamentação das atividades de agentes comunitários. A Constituição não permite o acúmulo de cargos, a exceção é para os professores e os profissionais de saúde com profissão regulamentada, a exemplo de médicos e enfermeiros. 

A lei que beneficia os agentes foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O PL 1802/19, do deputado Afonso Florence (PT-BA), foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, deu origem à norma. 

O parlamentar afirmou que a nova lei vai resolver alguns questionamentos sobre a atuação profissional que é desempenhada pelos servidores em estados e municípios. Florence também pontuou que a medida "vai garantir a segurança jurídica dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias”.

Piso salarial de agentes de saúde 

Em maio de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 120), que institui o piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias, com valor de até dois salários mínimos (R$ 2.604, em 2023). 

À época, o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), chegou a afirmar que a iniciativa fazia justiça aos profissionais que reivindicam o piso salarial para a categoria há mais de 30 anos. 

“Todos conhecemos a dedicação desses profissionais e os riscos aos quais estão expostos em trabalho fatigante, lidando com condições adversas que exigem coragem e determinação”, disse.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.