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PL das Fake News: Presidente da Anatel bate o martelo e afirma capacidade de regulação das redes sociais

O presidente da Anatel discute em audiência na Câmara o papel da agência na regulação das plataformas digitais, conforme previsto no PL das Fake News

PL das Fake News: Presidente da Anatel bate o martelo e afirma capacidade de regulação das redes sociais
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Victor Meira

Victor Meira

victor@jcconcursos.com.br

Publicado em 18/08/2023, às 14h18

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Na última quinta-feira (17), Carlos Baigorri, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), marcou presença em uma audiência pública realizada na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados para debater as competências de regulação dos mercados digitais. O foco da discussão girou em torno do Projeto de Lei 2768/2022, também conhecido como PL das Fake News, que visa estabelecer regras para a organização, funcionamento e operação das plataformas digitais.

O PL 2768/2022 propõe que a Anatel assuma a tarefa de regular o funcionamento e a operação das plataformas digitais. A discussão foi instigada pela deputada Any Ortiz (Cidadania/RS), que é a relatora do projeto na comissão. A audiência teve como intuito elucidar os detalhes da regulação proposta.

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Baigorri, presidente da Anatel, expressou a prontidão da agência para assumir o papel de reguladora das plataformas digitais, caso seja atribuído esse dever por lei. Ele enfatizou a importância de obter as informações necessárias sobre os mercados digitais para aplicar as medidas previstas pelo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que já está em sua terceira edição após onze anos de existência. Através dos mecanismos do PGMC, a Anatel conseguiu implementar uma regulação assimétrica no setor de telecomunicações, promovendo a descentralização do mercado de banda larga.

O presidente da Anatel ressaltou que, munida das informações pertinentes sobre as plataformas digitais, a agência seria capaz de identificar as entidades que detêm poder significativo em cada mercado relevante. Isso permitiria a aplicação de medidas regulatórias para nivelar as relações entre os competidores. Ele também destacou a assimetria presente no ecossistema digital, onde algumas empresas de tecnologia detêm um poder considerável, dificultando um sistema de autorregulação.

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A discussão sobre a regulação das mídias sociais aponta para a necessidade de equilibrar a concorrência entre grandes empresas tecnológicas e provedores de serviços de telecomunicações. Baigorri salientou que o Estado se depara com um dilema: manter a desigualdade concorrencial ou reduzir as obrigações do setor de telecomunicações em benefício da sociedade.

Baigorri trouxe à tona a disparidade entre as empresas de TV por assinatura e as plataformas de streaming como exemplo. Enquanto as primeiras estão sujeitas a várias obrigações regulatórias, as segundas atuam sem imposições similares. Ele defendeu a adoção de um custo regulatório para as plataformas digitais, visando reduzir as assimetrias existentes e promover um ambiente concorrencial saudável. Ao fazer isso, ele enfatizou que a justa concorrência é fundamental para a defesa do consumidor.

A audiência contou também com a participação de representantes da Associação Brasileira das Empresas de Software, Conexis Brasil Digital, Google e Comitê Gestor da Internet no Brasil.

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