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Política de valorização do salário mínimo nacional vira lei no Brasil. Veja trecho

Presidente Lula (PT) sancionou, nesta segunda-feira (28), a Lei 14.663, que estipula política de valorização nacional do salário mínimo; Saiba mais

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Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 30/08/2023, às 16h58

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou, nesta segunda-feira (28), a Lei 14.663, que traz mudanças significativas na política de reajuste do salário mínimo e introduz ajustes na tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo e relator do texto no Senado, destacou que essa política de reajuste já havia sido implementada em mandatos anteriores do presidente Lula. 

Ele observou que essa abordagem teve impactos positivos nas famílias e na economia brasileira, uma vez que o aumento real do salário mínimo resulta em mais recursos disponíveis para os trabalhadores, estimulando o comércio e contribuindo para a prosperidade geral das famílias.

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Veja como irá funcionar 

A partir de 1º de janeiro de 2024, a nova lei estabelece uma política permanente de valorização do salário mínimo, assegurando ajustes anuais para acompanhar a inflação e proporcionar ganhos reais aos trabalhadores.

A recente sanção restabelece a política anual de valorização do salário mínimo, que estava em vigor até 2015. A fórmula de cálculo é a seguinte: o valor é ajustado pela inflação do ano anterior, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), somado à variação positiva do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores.

Desde janeiro, o salário mínimo já foi reajustado para R$ 1.320, o que representa um aumento de 8,9% em comparação aos R$ 1.212 de 2022, por meio de uma medida provisória. No final de seu mandato, o ex-presidente Bolsonaro havia proposto elevar o mínimo para R$ 1.294.

Esse ajuste resulta em um aumento real de 2,7%, considerando a inflação do ano de 2022. Caso a política de valorização do salário mínimo estivesse em vigor, a estimativa do governo federal seria de um valor base de R$ 1.342.

O principal objetivo por trás desse reajuste é proporcionar um aumento real no valor do salário mínimo, ou seja, acima da taxa de inflação. Essa é uma das promessas de campanha do presidente Lula, em contraste com o governo anterior de Jair Bolsonaro (PL), que não implementou a valorização ao longo de seus quatro anos de mandato.

Mudança na Tabela do IR 

Lula também deu sua aprovação à modificação na correção da tabela do Imposto de Renda. Com essa alteração, brasileiros com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640) ficarão isentos de pagamento. 

Uma política adicional que Lula sancionou visa ampliar a faixa de isenção do imposto de renda. A intenção do governo é que, até o último ano de seu terceiro mandato, ou seja, até 2026, essa faixa de isenção alcance pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 5.000.

A partir de 2024, entram em vigor os seguintes descontos:

  • Renda mensal de até R$ 2.112: isenção;
  • Renda mensal de R$ 2.112,01 a R$ 2.826,65: 7,5%;
  • Renda mensal de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05: 15%;
  • Renda mensal de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68: 22,5%;
  • Renda mensal acima de R$ 4.664,68: 27,5%.

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