Prazo extra para renovar a CNH? Entenda Projeto em análise na Câmara

A validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser estendida por mais 60 dias, para a condução de veículo e documento oficial de identidade, mesmo após o término do prazo de renovação, é o que prevê o Projeto de Lei 249/22. 

De autoria do deputado José Nelto (PP-GO) e em análise na Câmara dos Deputados, a proposta propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro. Com isso, caso seja provado, altera a regra atual que estipula a validade da CNH ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, sendo renovado periodicamente. Segundo as regras atuais, o condutor que dirigir o veículo com a carteira vencida há mais de 30 dias comete infração gravíssima. 

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Motoristas de menor renda podem se organizar para renovar documento

A pretensão do parlamentar é permitir que os motoristas de menor renda possam conseguir se organizar financeiramente para renovar o documento. Principalmente, porque a renovação do documento pode custar até um salário mínimo em algumas situações.  

Segundo Nelto, há a necessidade de ajuste nos dias após o vencimento desse exame. “Faz-se necessário um pequeno reajuste nos dias após o vencimento do exame de aptidão física e mental, para que uma simples renovação não vire uma multa ou até uma apreensão”, defende.

Veja como tramita o Projeto 

A medida tramita em caráter conclusivo e precisará ser analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CNH gratuita e fim das autoescolas? 

Também tramita no senado o PL 6.485/2019, que propõe a CNH gratuita e outra medida que sugere  o fim da obrigatoriedade da autoescola para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As medidas são de autoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO). 

O entendimento de Abreu é o de que, tanto os cursos obrigatórios nas autoescolas quanto às taxas altas para a obtenção da CNH deixam a população de baixa renda sem acesso a esse direito. Segundo publicação da Agência Senado, a senadora disse que aproximadamente o Brasil tem 84 milhões de cidadãos com idade superior a 18 anos, não possuem a CNH e estão aptos a retirar o documento, mas que não têm condições financeiras para adquiri-la.

Kátia Abreu questiona a não tramitação das propostas no Senado. "Será que as pessoas não gostam de ter carteira de motorista? Será que elas preferem dirigir sem a tal carteira? Ou será que nós, equivocadamente, criamos uma lei que protege as autoescolas em detrimento do cidadão mais pobre? Pretendo aqui fazer uma ressalva: eu, pessoalmente, não tenho absolutamente nada contra as autoescolas", disse.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.