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Presidente Lula deve assinar decreto do indulto natalino com restrições em 2023

A proposta de decreto deste ano já enfrenta polêmicas devido a restrições sugeridas. Essas exclusões ainda aguardam a validação do presidente no decreto final

Restrições do induto natalino ainda aguardam a validação do presidente no decreto final
Restrições do induto natalino ainda aguardam a validação do presidente no decreto final - Canva/JC Concursos
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 22/12/2023, às 17h31

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até domingo (24) para assinar o tradicional decreto do indulto natalino, que concede o perdão de pena a pessoas condenadas e presas, caso cumpram requisitos legais. A medida, uma atribuição legal exclusiva do presidente da República, é definida pela Constituição Federal e apresentada anualmente.

No entanto, neste ano, a proposta de decreto já enfrenta polêmicas devido a restrições sugeridas. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) apresentou a proposta ao governo, destacando que antes de chegar ao presidente, o texto precisa do aval do ministro da Justiça e Segurança Pública.

O indulto natalino é uma forma coletiva de perdão de pena, mas não é automático; os beneficiários precisam ingressar na Justiça para efetivar o benefício. Tradicionalmente, o indulto é concedido a condenados a até oito anos de prisão que tenham cumprido um quarto da pena (se não reincidentes) ou um terço da pena (se reincidentes).

Para penas maiores, entre oito e doze anos, o benefício é concedido a quem tenha cumprido um terço da pena (não reincidentes) ou metade da condenação (reincidentes). Além disso, o indulto pode incluir presos com doenças graves e terminais ou pessoas com deficiência.

Restrições do induto natalino ainda aguardam a validação do presidente no decreto final

No entanto, a proposta atual apresenta exceções consideradas pela política criminal do governo. Crimes ambientais não estão contemplados no indulto, justificado pela visão de que é inadequado perdoar penas relacionadas a um crime que tem pouca punição no país. Da mesma forma, a proposta exclui condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro contra as sedes dos Três Poderes.

Outra exclusão prevista na proposta é para condenados por crimes de violência contra a mulher, incluindo violência política e psicológica. Essas restrições ainda aguardam a validação do presidente no decreto final.

O que é induto natalino? 

O indulto natalino é uma tradição, mas recentemente gerou controvérsias, especialmente quando, em 2017, o então presidente Michel Temer concedeu o benefício a condenados por corrupção.

No ano passado, o ex-presidente Jair Bolsonaro também causou polêmica ao conceder perdão de pena a policiais militares envolvidos no Massacre do Carandiru, em 1992. O indulto é uma prerrogativa amplamente reconhecida no mundo, embora seu uso individual seja raro no Brasil.

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