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Privatização da Eletrobras: STF requer dados sobre ação judicial em curso

STF pede informações à AGU e PGR sobre questionamento da constitucionalidade da privatização da Eletrobras

Privatização da Eletrobras: STF requer dados sobre ação judicial em curso
Divulgação
Victor Meira

Victor Meira

victor@jcconcursos.com.br

Publicado em 17/05/2023, às 17h08

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O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou hoje (17) a manifestação das partes envolvidas na ação que contesta a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, que autorizou a privatização da Eletrobras. A Advocacia-Geral da União (AGU) terá um prazo de dez dias para se posicionar sobre o caso, seguida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Esse pedido de informações é uma etapa comum antes do julgamento de ações de inconstitucionalidade no tribunal. Não há um prazo definido para o ministro proferir sua decisão sobre a questão.

No dia 5 deste mês, a AGU contestou no STF o trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a norma proíbe que um acionista ou grupo de acionistas tenha poder de voto superior a 10% da quantidade de ações.

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De acordo com a AGU, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado por essa medida. A União detém cerca de 43% das ações ordinárias.

A petição da AGU destaca que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas sim proteger o interesse público e os direitos de propriedade da União.

A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021.

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A empresa é responsável por um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país, além de possuir quase metade das linhas de transmissão.

Nunes Marques é relator da privatização da Eletrobras

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado hoje (8) para relatar a ação que questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, que autorizou a privatização da Eletrobras.

O sorteio, realizado de forma eletrônica pelo sistema de computadores do tribunal, determinou que o ministro será responsável por analisar e deliberar sobre o caso. Agora, caberá a Nunes Marques avaliar os argumentos das partes envolvidas e tomar uma decisão, que não possui um prazo estipulado.

A escolha do relator é um importante passo no processo, pois é ele quem conduzirá a análise do caso e poderá influenciar diretamente no desfecho da ação.

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