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Privatização da Sabesp aprovada: funcionários poderão ser demitidos após seis meses

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a privatização da Sabesp e garantiu seis meses de estabilidades aos funcionários, que podem ser demitidos sem justa causa depois

Caixa d'água com logo da Sabesp
Caixa d'água com logo da Sabesp - Divulgação
Mylena Lira

Mylena Lira

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 23/11/2023, às 08h40

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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 1501/2023, que autoriza a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). Os deputados garantiram estabilidade para os atuais funcionários, que ingressaram via concurso público, somente por seis meses.

A decisão, tomada em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Infraestrutura, recebeu 27 votos favoráveis e agora seguirá para análise em Plenário.

O PL destaca que o Estado de São Paulo é referência nacional na prestação de serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, com uma qualidade significativamente superior à média nacional.

Entre os motivos apontados para esse desempenho está a abertura de capital da companhia, que atualmente já tem 49,7% sob controle privado, resultado da participação maciça de investidores privados como acionistas. Portanto, o estado detém a maior parte hoje em dia.

De acordo com a justificativa da proposta, a venda das ações da Sabesp visa garantir recursos para atingir as metas de universalização previstas no Novo Marco Legal de Saneamento, incluindo áreas não atendidas, e promover a redução tarifária, beneficiando potencialmente 10 milhões de pessoas. No entanto, o projeto não especifica os detalhes dessa redução tarifária.

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Diretrizes da privatização da Sabesp

As diretrizes da desestatização, delineadas no artigo 2º do PL, destacam:

  • a necessidade de cumprir as metas de universalização dos serviços até o final de 2029, de forma antecipada;
  • a obrigação de cumprir as metas de universalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário para todos os municípios atendidos pela Sabesp, incluindo áreas rurais e núcleos urbanos informais; 
  • a orientação da a redução de tarifas, especialmente visando a parcela mais vulnerável da população.

Estado terá veto

O artigo 3º estabelece prerrogativas que o Estado de São Paulo terá após a privatização, incluindo uma ação preferencial especial, conhecida como "golden share", que confere ao Estado o poder de veto sobre decisões da Sabesp que possam divergir dos propósitos estabelecidos para a desestatização.

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Estabilidade temporária para funcionários

O relatório aprovado na Alesp incorporou 26 emendas parlamentares, sendo uma delas voltada para a estabilidade dos atuais funcionários da Sabesp. Segundo a emenda, os empregados públicos terão garantia de estabilidade apenas pelos seis meses subsequentes à privatização.

Após esse período, os funcionários, que passarão a ser empregados da empresa privada, perderão a estabilidade e poderão ser demitidos sem justa causa, conforme as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, há a possibilidade de reaproveitamento e continuidade no trabalho, dependendo dos acordos estabelecidos entre o governo, a empresa privada e os sindicatos dos trabalhadores.

O desfecho trabalhista, portanto, permanece incerto, sujeito às negociações em curso e ao desenrolar do processo de privatização da Sabesp. A expectativa é de que mais detalhes sobre o futuro dos funcionários sejam esclarecidos conforme a desestatização avance.

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