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Privatização da Sabesp avança na Alesp e o governador Tarcísio comemora

Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovaram o projeto de lei que autoriza a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo)

Governador Tarcísio de Freitas com boca entre aberta e logo da Sabesp ao lado
Governador Tarcísio de Freitas com boca entre aberta e logo da Sabesp ao lado - Divulgação
Mylena Lira

Mylena Lira

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 23/11/2023, às 07h38

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Em uma reunião conjunta de comissões realizada nesta quarta-feira (22) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), foi aprovado o projeto de lei que autoriza a privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). O governador Tarcísio de Freitas, defensor do repasse da empresa de economia mista totalmente à iniciativa privada, afirmou que foi "mais uma importante vitória".

O Projeto de Lei 1501/2023 entrou na Casa em 18 de outubro e visa autorizar a desestatização da Sabesp por meio da negociação de ações do Estado na empresa. Durante o processo de análise, o PL foi examinado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Infraestrutura da Alesp.

Com 27 votos favoráveis, o relatório elaborado pelo deputado Barros Munhoz (PSDB) foi aprovado pelos parlamentares, incorporando 26 emendas ao texto da proposta original por meio de quatro subemendas. Entre as emendas, destacam-se dispositivos que:

  • buscam assegurar a redução da tarifa cobrada pela Sabesp por meio da criação de um fundo especial pelo Estado;
  • a estabilidade dos atuais servidores da companhia por seis meses após a privatização; e
  • a formação de um conselho de orientação para a Sabesp com indicações do Poder Legislativo.

O relator Barros Munhoz argumentou que o processo de desestatização proposto é seguro e garante que o Estado continuará participando das decisões da empresa. "O Estado tem o poder de veto, não é uma privatização como a da Enel, que quem manda é o privado. É uma desestatização em que o Estado continua tendo sua força," afirmou.

O governador Tarcísio Freitas expressou sua satisfação com o avanço do projeto, compartilhando em seu perfil no Instagram a seguinte mensagem:

Além do voto do relator, a reunião analisou outros três relatórios, incluindo um da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), que se posicionou contrária à privatização da Sabesp. Dentre os pontos levantados, destaca-se o pedido para retirada da urgência ao PL e a convocação de audiências públicas em todo o Estado para ouvir a sociedade.

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Justificativa do projeto

Na justificativa do Projeto de Lei 1501/2023 consta que a venda das ações da Sabesp garantirá os recursos necessários para atingir e antecipar as metas de universalização previstas no Novo Marco Legal de Saneamento, com a inclusão de áreas hoje não atendidas.

Também ressalta que haverá a redução tarifária, "proporcionando benefício direto para potencialmente 10 milhões de pessoas". O projeto, porém, não especifica de quanto será e como vai ocorrer a redução da tarifa.

O documento ressalta que o governo do Estado entende que não subsiste mais razões de interesse coletivo para deter o controle direto da companhia e mantê-la como sociedade de economia mista.

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PT acionou a Justiça, mas foi vencido

Deputados estaduais do Partido dos Trabalhadores (PT), que buscavam substituir a tramitação do projeto por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), sem regime de urgência, ingressaram com um mandado de segurança na Justiça para tentar barrar o andamento do projeto de privatização da Sabesp.

Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou três vezes consecutivas o pedido de liminar. A última decisão foi proferida em 13 de novembro pelo desembargador Matheus Fontes. O magistrado argumentou que as questões regimentais da Alesp não estão sujeitas a controle judicial, seguindo o raciocínio já estabelecido em decisões anteriores.

Além disso, Fontes recusou a avaliação da constitucionalidade do projeto de lei antes da votação em plenário, destacando que a Justiça poderá analisar a conformidade com os requisitos constitucionais após a apreciação pelos deputados estaduais.

Saiba mais sobre a Sabesp

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) é uma empresa de economia mista, de maneira que 49,7% da companhia já está sob controle privado atualmente. O Estado, portanto, detém a maior participação atualmente. A empresa é responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto no estado de São Paulo desde 1973, quando foi fundada.

A Sabesp atende a um grande número de municípios no estado de São Paulo, totalizando mais de 360 cidades, nas quais precisa garantir o acesso à água potável e a coleta e tratamento adequados de esgoto, desempenhando um papel vital na saúde pública e na preservação ambiental. Seu alcance abrange desde áreas urbanas densamente povoadas até regiões mais remotas.

Próximos passos

O Projeto de Lei 1501/2023 tramita agora em regime de urgência, estando pronto para inclusão na Ordem do Dia e subsequente discussão e votação em Plenário. Após aprovação em Plenário, seguirá para sanção do governador e somente após esse trâmite a privatização da Sabesp poderá ter efeito prático.

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