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Projeto do arcabouço fiscal é aprovado em regime de urgência

Medidas para controle de despesas e sustentabilidade fiscal ganham impulso e têm votação prevista para a próxima semana. Reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos

Reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos
Reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos - Agência Brasil
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 17/05/2023, às 20h04

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Projeto de lei complementar que estabelece novas regras fiscais para os gastos da União, substituindo o atual teto de gastos, teve o regime de urgência aprovado pela Câmara dos Deputadosnesta quarta-feira (17). A votação contou com 367 votos a favor e 102 contra, permitindo um andamento mais rápido do projeto na Casa.

Com essa decisão, formalidades e prazos regimentais serão dispensados, abrindo caminho para a votação em plenário já na próxima semana. O projeto foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em abril e teve o relatório apresentado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA) na terça-feira (16). O relatório incluiu gatilhos que determinam cortes e contenção de gastos em caso de descumprimento da meta fiscal.

Denominado Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê o contingenciamento de despesas discricionárias em caso de descumprimento das metas. Além disso, o texto estabelece medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias no ano seguinte ao descumprimento, como a suspensão de aumento real de despesas e a não criação de novos cargos públicos e concessão de benefícios acima da inflação.

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Reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos, permitindo aumentos acima da inflação

Caso o descumprimento se repita por dois anos consecutivos, serão adicionadas novas restrições, como o congelamento de salários no funcionalismo público, a proibição de admissão ou contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, com exceção para reposição de cargos vagos.

O relator ressalta que o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos, permitindo aumentos acima da inflação. Inicialmente, o Bolsa Família também seria excluído do limite de gastos, mas o benefício estará sujeito às normas gerais para reajuste acima da inflação.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que, com a aprovação da urgência, serão realizadas negociações com as bancadas até a próxima semana, quando o texto será votado em plenário.

Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o novo arcabouço fiscal busca "despolarizar" o país e que tem buscado apoio tanto da base governista quanto da oposição para o projeto.

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