Quite suas dívidas com a Receita Federal sem juros e multas a partir desta terça (2)

A Receita Federal começa a oferecer um programa de regularização de dívidas tributárias com condições especiais a partir desta terça-feira (2) até 1º de abril. Os contribuintes que aderirem ao programa poderão quitar suas dívidas sem juros e multas, pagando apenas o valor principal. A dívida pode ser parcelada em até 48 meses.

O programa, chamado de Autorregularização Incentivada de Tributos, criada pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023, é válido para dívidas constituídas entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024. 

+ Saque-aniversário do FGTS: nascidos em janeiro já podem resgatar até R$ 2,9 mil

Saiba como aderir

Para aderir, os contribuintes devem pagar 50% do débito como entrada e parcelar o restante em até 48 meses. A Receita Federal não cobrará juros e multas sobre o valor da dívida.

O programa é válido para pessoas físicas e jurídicas, e pode ser solicitado no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A adesão ao programa implica na confissão extrajudicial da dívida. A Receita Federal espera que o programa atraia cerca de R$ 200 bilhões em dívidas regularizadas.

Vale ressaltar que apenas serão aceitos os débitos com a Receita Federal. Com isso, fica de fora a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça.

Quais tributos serão aceitos? A maioria dos tributos sob a gestão da Receita Federal faz parte da iniciativa de autorregularização incentivada, com exceção das dívidas vinculadas ao Simples Nacional, um regime especial voltado para micro e pequenas empresas.

Assim como em programas recentes de renegociação com a Receita, os contribuintes têm a oportunidade de compensar créditos tributários (descontos relacionados a tributos pagos a mais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que esses descontos não ultrapassem 50% do valor consolidado da dívida. 

Adicionalmente, é possível abater créditos de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça em decisões definitivas, tanto as originadas pelo próprio contribuinte quanto as adquiridas de terceiros.

De acordo com a instrução normativa, a redução de multas e juros não afetará a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL, do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A Receita Federal estabeleceu critérios para a exclusão do programa, sendo que os participantes serão removidos se deixarem de efetuar o pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Além disso, a falta de pagamento de uma parcela, mesmo com as demais quitadas, resultará na exclusão do contribuinte do processo de autorregularização.

+ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos

Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.