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Reforma Tributária: Senado acolhe mais de 180 emendas; Veja principais mudanças

A proposta de Reforma Tributária, em tramitação no Senado, avança para uma fase crucial, após o acolhimento de mais de 180 emendas que mudam o projeto inicial

Congresso Nacional, em Brasília, formado pela Câmara e pelo Senado
Congresso Nacional, em Brasília, formado pela Câmara e pelo Senado - Divulgação
Mylena Lira

Mylena Lira

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 29/10/2023, às 16h16

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A proposta de Reforma Tributária, em tramitação no Senado, avança para uma fase crucial, após o acolhimento de mais de 180 emendas. Apresentado na quarta-feira (25), o parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, delineia modificações significativas a serem votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Enquanto o texto mantém a essência da proposta de simplificação e reestruturação dos impostos sobre o consumo, aprovada pela Câmara dos Deputados em julho, algumas alterações se destacam. Das 663 emendas submetidas no Senado, 183 foram acolhidas, parcial ou integralmente, incluindo mudanças cruciais que impactam diversos setores e as estratégias de arrecadação.

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Reforma Tributária: Senado promove alterações

Confira as principais mudanças contempladas no parecer:

1. Trava para Carga Tributária:

  • Introdução de um teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo, atualmente estimada em 12,5% do PIB.
  • A cada 5 anos, será aplicada uma fórmula considerando a média da receita dos tributos entre 2012 e 2021 em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
  • Caso esse limite seja ultrapassado, a alíquota de referência deverá ser reduzida.

2. Regimes Diferenciados:

  • Inclusão de setores como operações de tratados internacionais, saneamento, concessão de rodovias, serviços de telecomunicações, agências de viagem, e transporte coletivo em regimes especiais de tributação.
  • Retomada dos benefícios fiscais ao setor automotivo até 2025, convertendo-os em crédito presumido na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

3. Revisão Periódica de Regimes Especiais:

  • Revisão a cada 5 anos, com critérios de desempenho econômico, social e ambiental para os setores beneficiados.

4. Profissionais Liberais:

  • Oferta de desconto de 30% na alíquota para serviços prestados por profissionais liberais, mas aplicável somente a empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano.

5. Cesta Básica:

  • Restrição do número de produtos com alíquota zero, com distinção entre cesta básica nacional e estendida, esta última com mecanismos de cashback.
  • Possibilidade de regionalização da cesta básica nacional mediante lei complementar.

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6. Cashback na Conta de Luz:

  • Devolução obrigatória de parte dos tributos na conta de luz para famílias de baixa renda, com regulamentação por lei complementar.

7. Imposto Seletivo:

  • Cobrança sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com destinação de 60% da receita para estados e municípios.

8. Zona Franca de Manaus:

  • Substituição do imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para manter a competitividade da região.

9. Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional:

  • Aumento dos recursos de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais, visando o desenvolvimento de regiões de menor renda.

10. Outras medidas:

  • Limites à criação de contribuições locais por estados e Distrito Federal, aumento do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e mudanças na gestão do Comitê Gestor.

Essas mudanças representam ajustes significativos na proposta original da Reforma Tributária, abarcando áreas cruciais da economia e das políticas fiscais, visando melhorias e equilíbrio no sistema tributário brasileiro. O texto está previsto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça até 7 de novembro.

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