Regularização como MEI garante diversos benefícios previdenciários. Veja todos os seus direitos

Microempreendedores Individuais (MEIs) que mantêm suas contribuições em dia podem contar com uma série de benefícios previdenciários, assegurados por lei. Entretanto, é crucial estar atento aos prazos e carências exigidos para cada tipo de benefício.

📲 Junte-se ao canal de notícias do JC Concursos no WhatsApp

Os MEIs devem realizar seus pagamentos mensais através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui uma taxa previdenciária de 5% sobre o salário-mínimo, além dos impostos específicos da categoria. A adimplência é essencial para garantir o acesso aos benefícios.

Os benefícios disponíveis aos microempreendedores regularizados incluem:

• Aposentadoria por Idade:
• Para mulheres, a partir dos 62 anos e 15 anos de contribuição.
• Para homens, a partir dos 65 anos e 20 anos de contribuição.
• Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Necessário comprovar 12 meses de contribuição e a incapacidade por laudo médico.
• Auxílio por Incapacidade Temporária: Disponível após 12 meses de contribuição para afastamentos superiores a 15 dias.
• Salário-Maternidade: Requer 10 meses de contribuição, com benefício concedido por 120 dias em casos de parto, adoção, ou aborto previsto em lei.
• Auxílio-Reclusão: Destinado aos dependentes do MEI preso, desde que tenham sido realizadas 24 contribuições.

Os benefícios podem ser solicitados pelo telefone 135 ou através do portal "Meu INSS". Em alguns casos, é necessário agendar atendimento presencial para formalização do pedido.

Aposentadoria: Regras Antes e Depois da Reforma
Para quem ingressou como MEI antes da reforma da Previdência, as regras de aposentadoria eram diferentes:

Antes da Reforma:

• Mulheres se aposentavam aos 60 anos com 15 anos de contribuição.
• Homens se aposentavam aos 65 anos com 15 anos de contribuição.

Depois da Reforma:

• Mulheres: 62 anos e 15 anos de contribuição.
• Homens: 65 anos e 20 anos de contribuição.

Detalhamento dos benefícios 

Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Este benefício é concedido ao empreendedor que, devido à doença ou acidente, não pode mais exercer suas atividades definitivamente. A comprovação se dá por meio de laudo médico pericial.

Auxílio por Incapacidade Temporária: Similar à aposentadoria por incapacidade, mas para afastamentos temporários. Após 12 meses de contribuição, o MEI pode solicitar o benefício caso precise se afastar do trabalho por mais de 15 dias.

Salário-Maternidade: Garantido para empreendedoras que contribuem há pelo menos 10 meses. O benefício pode ser solicitado em casos de parto, adoção, ou aborto previsto em lei, e se estende por 120 dias. Homens também têm direito ao benefício em caso de falecimento da mãe ou adoção.

Auxílio-Reclusão: Oferecido aos dependentes do MEI que estiver cumprindo pena em regime fechado, caso tenha contribuído por pelo menos 24 meses. O valor do benefício é calculado com base na média salarial do contribuinte.

Pensão por Morte: a pensão por morte para MEIs não exige tempo mínimo de contribuição, mas a duração do benefício varia conforme o tipo de dependente e outras condições. Para cônjuges ou companheiros, é necessário que o MEI tenha feito ao menos 18 contribuições mensais e que a união tenha começado ao menos dois anos antes do falecimento.

Se o óbito ocorre antes das 18 contribuições ou de dois anos de união, o benefício dura apenas 4 meses. Caso contrário, a duração depende da idade do cônjuge, podendo ser temporária ou permanente. A idade dos filhos e o tempo de casamento também influenciam a duração da cobertura.

Manter a regularidade das contribuições é fundamental para garantir o acesso a esses direitos, assegurando suporte financeiro em momentos críticos da vida do empreendedor.

+ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos

Jornalista em Multimeios. Repórter responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no JC Concursos. Foi trainee de Jornalismo de Saúde do Estadão, estagiário no G1 Petrolina na TV Grande Rio e na Redação Virtual.