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Sem concurso? Aliados do Governo Federal querem transformar 50 mil em servidores públicos

O Senado aprovou uma PEC que permite a incorporação de até 50 mil servidores dos ex-territórios ao quadro de pessoal do governo federal, com salários de até R$ 30,9 mil mensais

Sem concurso? Aliados do Governo Federal querem transformar 50 mil em servidores públicos
Agência Brasil
Victor Meira

Victor Meira

victor@jcconcursos.com.br

Publicado em 13/09/2023, às 11h12

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Na última terça-feira (12), o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a incorporação de até 50 mil servidores públicos oriundos dos antigos territórios federais, conhecidos como ex-territórios, ao quadro de pessoal do governo federal. Isso possibilitaria a esses servidores acesso a salários de até R$ 30,9 mil por mês sem a necessidade de novos concursos públicos.

A iniciativa foi inicialmente apresentada em 2018 pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), atual líder do governo no Congresso Nacional. Em março deste ano, já nessa posição, ele solicitou a reativação da PEC, que agora foi validada pelo plenário da Casa. O texto foi aprovado por unanimidade em dois turnos na noite dessa terça-feira, sem nenhum voto contrário.

Essa medida representa a incorporação mais abrangente de servidores públicos de ex-territórios até o momento.

Os ex-territórios são Amapá, Rondônia e Roraima

Os ex-territórios em questão são o Amapá, Rondônia e Roraima, que eram territórios federais e posteriormente se tornaram estados da Federação.

Na época, eles foram admitidos como servidores estaduais, mas emendas constitucionais subsequentes visam garantir a esses grupos a opção de se tornarem funcionários do governo federal (integrando um quadro em extinção).

Com a incorporação, esses servidores terão acesso aos salários praticados nas carreiras federais. Por exemplo, delegados de polícia oriundos dos ex-territórios terão remuneração entre R$ 23,7 mil e R$ 30,9 mil por mês. Além disso, há servidores dessas regiões atuando nas carreiras de professor e de auditor-fiscal.

A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até tentou limitar o alcance da PEC, mas não obteve sucesso. Eles planejam uma nova investida na Câmara na tentativa de restringir as inclusões.

O governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade), comemorou a aprovação para o jornal Folha de São Paulo. Segundo ele, a medida compensa o estado pelas injustiças ocorridas durante a criação em 1988. "Quando o Amapá se tornou estado, a União prometeu compensar o Amapá e financiar seus servidores nos primeiros dez anos, mas absolutamente nada disso foi feito", declarou. 

Incorporação de servidores públicos

Somente neste ano, o Ministério da Gestão e Inovação já aprovou o enquadramento de 3.722 funcionários dos ex-territórios como servidores federais. Existem ainda 50 mil pedidos acumulados, porém sem base legal para autorização. Esse é o grupo que o Congresso busca atender com a PEC, que promove uma ampla flexibilização nos critérios de inclusão dessas pessoas nos quadros de pessoal da União.

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