Descrédito

Não é mentira. No último dia 1º de abril, o Senado (o mesmo que tem uma superpopulação de servidores), ao cair da noite, aprovou a proposta de emenda Constitucional nº 12/06, a famigerada PEC do Calote oficial. Essa aprovação mexe com o dinheiro do credor (contra a União, Estados e Municípios) que teve o seu direito reconhecido por meio de uma decisão judicial definitiva (sem direito a recursos protelatórios) e não verá a cor do dinheiro de sua indenização e, como consolo, possivelmente, o bisneto será o beneficiário do aludido precatório.

Essa aprovação pelo Senado aumenta a insatisfação contra esse Poder que já tem a sua imagem deteriorada com os seus recentes e passados escândalos (passagens aéreas, jatinhos, apadrinhamentos políticos, auxílio moradia e excesso de “servidores”).

Por outro lado, com o descumprimento do direito liquido e certo, a imagem do Judiciário é de descrédito, pois o Senado veio interferir na independência dos Poderes ao autorizar a procrastinação dos Precatórios, lesando direitos de trabalhadores.

Porém, a batalha não está perdida. Vozes conscientes e defensoras do Estado democrático do direito estão se mobilizando e o impasse poderá acontecer na Câmara Federal, que poderá não ratificar a votação do Senado.

Câmara Federal         

Enizal Vieira, diretor secretário da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), proclama que a Câmara Federal “não deve aprovar nunca o calote!”.

Para esse dirigente a aprovação será um desrespeito aos trabalhadores credores da União, Estados e Municípios que aguardam há mais de 20 anos ou mais os pagamentos dos créditos.

Conclama Enizal a todas as entidades para que saiam na defesa dos contribuintes, funcionários, aposentados e pensionistas. “Digam não ao calote” foram suas palavras de luta.