Serra institui promoção por mérito e bônus

O Governador José Serra sancionou, na quarta-feira (17), durante solenidade no Salão Nobre do Palácio dos Bandeirantes, 3 (três) leis Complementares destinadas a consolidar a política de gestão de seu governo.

A Lei Complementar nº 1078/ de 17/12/2008 institui o programa de Bonificação por Resultados (BR) na Secretaria da Educação; a 1079 institui o beneficio no âmbito da Secretaria da Fazenda e de Economia e Planejamento e, a 1080 cuida especificamente da área meio, com ampla reestruturação e até valorização nas carreiras e funções administrativas. Os benefícios, segundo nota do Governo Estadual, atingem 130.543 servidores das secretarias, Procuradoria Geral e autarquias.

Falando às lideranças e aos servidores presentes à solenidade de sanção das aludidas leis, o Governador afirmou: “Todo mundo precisa de estimulo para se desempenhar melhor na sua profissão, e o funcionário público não é exceção nesse sentido. Começamos esse incentivo no Estado de São Paulo pelas áreas da Educação, Fazenda, Planejamento e das atividades da “área meio” (aqueles que ocupam cargos administrativos e técnicos nas secretarias, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e autarquias) que, em geral, são deixadas para trás”, disse o governador.

Estudos

A lei 1080/2008 foi precedida de amplo estudo coordenado pela Secretaria de Gestão Pública para os servidores da área meio e visa promover uma reestruturação e valorização das carreiras administrativas.

O Secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, atribuiu a meritocracia a uma evolução significativa no funcionalismo público estadual. “Sob a orientação do governador José Serra, hoje um passo importante na busca de atingir a um objetivo maior, que é melhorar cada vez mais a qualidade dos serviços prestados à população”, disse. “O governador José Serra, ao criar a Secretaria de Gestão Pública deu realmente um sinal de valorização da gestão pública na busca de resultados para o cidadão”.

Promoção

A nova lei instituiu, por exemplo, o principio da meritocracia e a promoção de servidores áreas com base no desempenho. Com isso, para passar de uma faixa salarial para outra imediatamente superior dentro do mesmo cargo/função o critério adotado deixa de ser o tempo de serviço e passa a ser o desempenho e a busca por qualificação.

Avaliação

A retomada do processo de avaliação e desempenho tem sido criticada por algumas entidades de servidores públicos. Muitas entidades de classe, a pedido de seus associados estão reivindicando que os dirigentes associativos e sindicais acompanhem a elaboração do decreto regulamentador para se evitar o episódio com o mesmo propósito introduzido pela Lei Complementar nº 180, de 1978.

Espera-se, desse acompanhamento, que se evite o constrangimento no momento da avaliação. É bom recordar a situação constrangedora, tanto para o avaliador, como para o avaliado, em outras palavras, em que muitos chefes, para avaliar e não se queimar com seu subordinado, recorriam à fácil solução do sorteio - o que veio distorcer as intenções deste Instituto.

Muito embora a avaliação e desempenho na promoção por mérito tenha a sua relevância, as entidades filiadas à Federação das Entidades de Servidores Públicos vão cobrar atenção aos dirigentes da FESPESP sobre o assunto. No entanto, não se deve descartar que a experiência é válida. Para o Presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Antonio Luiz Ribeiro Machado, “a avaliação por desempenho é um fator importante para que o servidor seja estimulado para melhorar sua qualificação profissional, visando a progressão da carreira”.

Data-Base

Para alguns dirigentes da FESPESP a reestruturação das atividades meio (lei 1080/2008) não pode permanecer estática.

Será imprescindível a aplicação da data-base para a questão relativa ao reajuste anual da remuneração de vencimentos como prevê o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

A data-base não pode ser interpretada como enfoque de decisão política, o que importa é que os salários, mesmo com inflação baixa fiquem defasados.