Acordo com MPT pode lançar até 30 mil vagas

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo se comprometeu, perante o Ministério Público do Trabalho, a providenciar a dispensa de suas escolas de trabalhadores contratados de forma irregular e a realizar, em 2008, concursos públicos ou contratação de terceirizados permitida em lei para substituí-los. Com isso, ao longo do ano, vagas devem ser abertas nas mais de 5,4 mil escolas estaduais, podendo chegar a quase 30 mil ofertas – que é o número estimado, pela Procuradoria de São Paulo, de contratos irregulares. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado no dia 15 de fevereiro e a Secretaria tem prazo até 30 de maio para efetuar os desligamentos.

Desde o ano passado, as Procuradorias Regionais de São Paulo (2ª Região) e de Campinas (15ª Região) vinham pressionando a Secretaria a assinar o termo e, por conseqüência, também assumir a responsabilidade por contratações, efetuadas de maneira e com recursos considerados indevidos pelas Procuradorias, de Merendeiras, Auxiliares Gerais, Escriturários, Inspetores de Alunos e Secretários de Escola.

Até então, apesar de o Estado também ser considerado responsável pelas contratações, apenas as APMs, assinando os TACs, estavam sujeitas a penalidades caso descumprissem o acordado. Agora, o Estado se colocou como ciente de que, se as dispensas não ocorrerem até 30 de maio, tanto APMs como a Secretaria da Educação serão penalizadas.

Por determinação da Secretaria, as APMs contratavam cooperativas de trabalho que, por sua vez, admitiam pessoal para atuar nas escolas, utilizando recursos da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), cuja destinação não pode ser, segundo o entendimento do Ministério Público, para contratação de funcionários. (Confira nesta página quais os usos a que se destina o dinheiro do órgão.)

Em seis meses (de agosto de 2007 a janeiro de 2008), foram realizadas nove audiências públicas e firmados 809 termos de ajustamento com APMs, sendo que algumas não se livrarão, no entanto, de responderem a ações civis públicas de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério na Justiça do Trabalho, justamente por utilizarem, de forma indevida, os recursos da FDE.

Em caso de descumprimento do TAC, tanto Secretaria como APMs terão de arcar com multa diária de R$ 1 mil por obrigação descumprida (cláusulas e/ou seus parágrafos), e por trabalhador encontrado em situação irregular. A multa será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Secretário e Supervisor – Os primeiros concursos que a Secretaria da Educação deverá abrir serão o de Secretário de Escola, com 2.545 vagas para candidatos com ensino médio, e de Supervisor de Ensino, com 372 ofertas de nível superior, previstos desde o ano passado. Os salários são de R$ 878,97 e R$ 2.394,21, respectivamente. Segundo informações obtidas pela Procuradoria do Trabalho de São Paulo junto à Secretaria, pelo menos o edital de Secretário está em fase de elaboração.

Na seqüência, deve ser aberto concurso para os cargos de Agentes de Serviços Escolares e de Organização Escolar, já que, em janeiro, foi aberto processo seletivo para contratação de 20 mil temporários, que ocuparão os cargos até que concurso seja realizado e os aprovados nomeados.

Terceirização – A legislação brasileira permite que seja contratado serviço terceirizado para vigilância, limpeza, manutenção de ambiente escolar e fornecimento de merenda, por meio de empresa especializada, e nunca de mão-de-obra diretamente. A contratação, no entanto, deve ser feita por meio de licitação, e não via APMs com contratação de cooperativas, como vinha ocorrendo.

Desta forma, a Secretaria poderá, além de concursos, contratar empresas especializadas em terceirização de pessoal para preencher alguns cargos.

+ Resumo do Concurso Educação

Educação
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Não definido
Áreas de Atuação: Educação
Escolaridade: Não definido
Faixa de salário:
Organizadora: www.dinamicaconsultoria.com.br
Estados com Vagas: SP

+ Agenda do Concurso

25/02/2009 Divulgação do Resultado