Questões de direito tributário e constitucional

A Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo ainda não fechou o quantitativo de vagas que será oferecido em seu próximo concurso. O que se sabe, de acordo com a autorização concedida pelo prefeito Gilberto Kassab em 6 de outubro, é que o órgão poderá contratar entre 52 e 120 fiscais do ISS. O JC&E tem mantido contato frequente com a instituição para obter mais detalhes da seleção, mas os trâmites continuam no mesmo estágio. Segundo a assessoria de imprensa da secretaria, não há novidades sobre qual empresa organizará o processo seletivo e previsão para o lançamento do edital (o prefeito já informou que o documento encontra-se na consultoria jurídica).

No último dia 9, Gilberto Kassab encaminhou à Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei nº 525/2011, que institui novo plano de carreira para os titulares de cargos de auditor fiscal tributário (fiscal do ISS), integrantes do quadro do pessoal da Administração Tributária do município.

Conforme institui um decreto publicado pela pasta no Diário Oficial paulista em 19 de novembro, a carreira de auditor passa a constituir-se de três níveis, da seguinte forma: nível I – cinco categorias; nível II – três categorias; e nível III – categoria única. A jornada de trabalho à qual os contratados serão submetidos corresponderá a 44 horas semanais. O documento também especifica que os aprovados passarão por um estágio probatório com duração de três anos de efetivo exercício. Este período de avaliação especial de desempenho garantirá estabilidade aos profissionais.

Atualmente, o vencimento inicial pago a quem começa a exercer a função é de R$ 12.968,25 – o valor consta na folha de pagamento do órgão disponibilizada pela prefeitura. O cargo tem como requisito o nível superior completo em qualquer área do conhecimento (bacharelado ou licenciatura).

Os concursandos que pretendem participar da próxima seleção devem estabelecer uma rotina de estudos para se familiarizar com todo o conteúdo programático, que normalmente é grande. No último edital, divulgado em 2006, o programa consistia em 14 disciplinas. Para ajudar na sua preparação, o JC&E iniciou, há algumas semanas, uma maratona com questões aplicadas no processo seletivo anterior, organizado pela Fundação Carlos Chagas. Desta vez, o teste envolve duas matérias da terceira prova: direito tributário e direito constitucional – confira no anexo desta página. Boa sorte!

Flávio Fernandes/SP

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+ Resumo do Concurso Prefeitura

Prefeitura
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Não definido
Áreas de Atuação: Tributária
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão
Estados com Vagas: SP

+ Agenda do Concurso

27/11/2012 Divulgação do Resultado