Sinafresp diz que faltam 1,2 mil servidores

De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), Lauro Kuester Marin, a Secretaria da Fazenda conta hoje com 3,5 mil profissionais atuando nessa área, sendo que o quadro previsto por lei complementar é de 4.750 servidores no serviço ativo. Com a recente aprovação da lei que trata da reestruturação e da remuneração da carreira, a expectativa é que um novo concurso seja realizado em breve – o que já foi confirmado pela Secretaria. Confira a entrevista.

Jornal dos Concursos & Empregos - Qual a importância da aprovação da Lei Complementar 1059/2008 para a carreira de Agente Fiscal de Rendas? Quais são as principais mudanças e há quanto tempo elas eram pleiteadas?

Lauro Kuester Marin - A Lei Complementar 1.059/2008 tenta corrigir uma grande injustiça que estava sendo cometida com a carreira encarregada de trazer ao Estado os recursos necessários para fornecer à população em geral - e principalmente aos mais humildes - serviços públicos de qualidade e em quantidade suficiente para atender as demandas sociais.

Enquanto a arrecadação do Estado, sob responsabilidade dos Agentes Fiscais de Rendas, vem apresentando seguidamente recordes atrás de recordes, a remuneração dos agentes do Fisco está praticamente congelada há quase dez anos. Para se ter uma idéia, nos últimos dez anos, segundo o IBGE, a inflação medida pelo IPCA subiu aproximadamente 100%. Neste mesmo período, a remuneração dos dirigentes do Fisco Paulista subiu pouco mais de 16%. É importante ressaltar que a nova Lei não traz ganhos imediatos aos Fiscais de Rendas, mas sim ganhos vinculados ao atingimento de metas estabelecidas pelo Governo. Ou seja, não atingidas as metas os fiscais nada ganham a mais.

Esta situação gera incerteza de ganhos futuros para nossa classe, porém foi o que se conseguiu junto ao Governo no presente momento. As principais mudanças são: a possibilidade deste ganho extra vinculado ao cumprimento de metas; escalonamento do ganho extra vinculado a cargos hierárquicos; melhor definição das atribuições da carreira; acréscimo de um nível retribuitório passando dos atuais seis níveis para sete; atualização de nossa legislação de acordo com leis maiores como, por exemplo, a jornada de trabalho máxima (estava prevista como 48 horas semanais, agora passou para 44 horas como manda a Constituição Federal); além de outros pontos.

JC & E - Quais benefícios a Lei traz para a carreira?

Lauro - Conforme citado na resposta anterior, os benefícios são a possibilidade de um ganho extra vinculado ao cumprimento de metas; melhor definição das atribuições da carreira; volta da hierarquia salarial através do escalonamento dos valores do ganho extra de acordo com a função ocupada; possibilidade de receber em pecúnia por ocasião da aposentadoria as licenças-prêmio não gozadas; e outros.

JC & E - O Estado de São Paulo conta com déficit desses profissionais? Em qual proporção? Se sim, como a carência desses profissionais afeta o Estado?

Lauro - Sim, o Estado de São Paulo conta com déficit de Agentes Fiscais de Rendas, o que faz com que os atuais Fiscais do serviço ativo estejam muito sobrecarregados de serviços, tornando suas rotinas de trabalho estressantes, principalmente os Fiscais de Rendas que trabalham na fiscalização externa de tributos.

Na lei anterior (Lei Complementar 567, de 1988), o quadro previsto de AFRs era de 5 mil profissionais, sendo 1.035 lotados nos Postos Fiscais das fronteiras do Estado. Porém, com a desativação destes postos fiscais na década passada, houve intenção do Governo em diminuir o quadro dos fiscais ativos. Mas com o incremento de serviços nas demais áreas, como a fiscalização externa de tributos, a diminuição não foi significativa, prevendo a nova Lei (LC 1059, de 2008) um quadro de 4.750 AFRs no serviço ativo.

Atualmente, a Secretaria da Fazenda conta com cerca de 3.500 fiscais de rendas em atividade, restando portanto 1.200 cargos a serem preenchidos. A carência destes profissionais afeta diretamente o Estado na medida em que muitas ações fiscais de grande importância são iniciadas, porém tem sua continuidade por vezes desacelerada, por falta de profissionais em quantidade suficiente para atender a grande demanda de ações de combate à sonegação fiscal.

JC & E - Há necessidade de concurso? Há previsão para concurso na área?

Lauro - Sem dúvida há necessidade de concurso e acredito que após a regulamentação da Lei Complementar 1059/2008 – que reestrutura a carreira de AFR no Estado de São Paulo – uma das prioridades da Administração Tributária do Estado será o preenchimento das vagas em aberto de nossa carreira, através da realização de novo concurso. Porém, tenho de lembrar que corre na Justiça, em fase final, uma ação dos aprovados no concurso de 1986 que não foram chamados a assumir o cargo por serem os últimos colocados e que pleiteiam suas nomeações. Dependendo do êxito desta ação é que teremos a idéia exata de quantas vagas estarão disponíveis para o concurso, uma vez que parte das vagas disponíveis estariam alocadas para eles, caso a Justiça assim definir.

JC & E - Quais as atividades desenvolvidas pelos Agentes Fiscais de Rendas e onde eles atuam? Qual a formação necessária para a carreira?

Lauro - Os Agentes Fiscais de Rendas são basicamente os responsáveis pela arrecadação e fiscalização do recolhimento dos tributos estaduais no Estado de São Paulo, que atualmente são o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o ITCMD – Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações, além das taxas estaduais, como a Taxa de Licenciamento Anual de Veículos. Decorrente destes atributos básicos, os fiscais desenvolvem uma série de outras funções que vão desde o julgamento dos Autos de Infração lavrados contra contribuintes por desobediência à legislação tributária, passando por plantões nos estabelecimentos comerciais/industriais e em vias públicas, (sejam ruas, avenidas, praças ou rodovias), até o atendimento de consultas sobre a interpretação das normas tributárias. Quanto aos locais físicos de trabalho, os Fiscais de Rendas podem executar trabalhos internos, ou seja, dentro das repartições fiscais, ou externos, comparecendo às empresas e demais contribuintes de tributos para realizar a fiscalização, além das vias e locais públicos. Quanto à formação exigida para ingresso na carreira, é necessário ter formação superior em Contabilidade, Direito, Engenharia, Economia, Processamento de Dados e Informática, Administração ou outras áreas que o secretário da Fazenda permitir no edital de abertura do concurso de ingresso.

Juliana Pronunciati/SP

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