Na última terça-feira (4), o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, os projetos de Lei Complementar (PLC) 48, 50 e 51, todos de 2011 e do Executivo.
O PLC 48 reestrutura a carreira de delegados de polícia. Já o PLC 50 reajusta os salários de agentes de segurança penitenciária e de escolta e vigilância. O 51 trata do aumento dos salários da Polícia Militar.
De acordo com mensagens dos secretários de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, e da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, o objetivo dos PLCs 48 e 50 é valorizar e recompor as perdas salariais sofridas pelos integrantes das carreiras, bem como modernizar a gestão administrativa e funcional da Polícia Civil.
O texto do PLC 50/11, além do reajuste, propõe a unificação e aumento do valor do Adicional de Local de Exercício (ALE) para agentes de segurança penitenciária, em dois níveis (Local I - R$ 740 e II - R$ 815), e para agentes de escolta e vigilância penitenciária o aumento do valor da Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância (GAEV - R$ 800).
Ainda aguardam aprovação da Alesp os PLCs 47 e 49. Enquanto o primeiro versa sobre a reestruturação das carreiras dos policiais civis, o segundo dispõe sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos policiais militares.
Reajustes e reestruturaçãoOs valores dos salários reajustados são de R$ 626,98, para agentes de segurança penitenciária classe I, e de R$ 1.172,62 para agentes de segurança penitenciária classe VIII, valores retroativos a 1º de julho de 2011. O projeto também prevê novo reajuste a partir de 1º de agosto de 2012, para agentes de segurança classe I, que será de R$ 695,95, e para os da classe VIII, R$ 1.301,61.
Para agentes de escolta e vigilância os valores são R$ 396,30, para os de nível I, e de 1.072,72, para os de nível VI, também retroativos a 1º de julho deste ano. E em agosto de 2012, serão de R$ 439,89, para os de nível I, e de R$ 1.190,72, para os de nível VI.
O PLC 51/2011 tenta adequar os salários da PM, reclassificando-os em duas etapas, a primeira retroativa a 1º de julho de 2011 (índice de 15%), e a segunda, a partir de 1º de agosto de 2012 (índice de 11%). Os reajustes são aplicáveis também a inativos e pensionistas.
A reestruturação das carreiras de delegados, constante do PLC 48/11, estabelece quatro classes de delegados (3ª, 2ª, 1ª e especial) e extingue a atual 4ª classe, implantando promoção por tempo de carreira e por mérito, além de modificar concursos para seu ingresso. Haverá ainda promoção automática por tempo de serviço, quando da vacância de cargos, da 3ª para a 2ª classe, após 15 anos de permanência na 3ª. A exigência de curso de aperfeiçoamento será feita apenas em relação à habilitação para a classe especial, e não mais para o acesso à 2ª classe, como atualmente.
Os salários dos delegados ficam reajustados, a partir de 1º de julho deste ano, para R$ 2.454,65 (delegados de 3ª classe), e para R$ 3.311,90 (classe especial). A partir de 1º de agosto de 2012, passam respectivamente a R$ 2.724,66 e R$ 3.676,21. Pensionistas e inativos também têm direito aos aumentos.
HistóricoNo mês de julho, o Governo do Estado de São Paulo havia anunciado um aumento de 27,7% no salário base de policiais civis, militares e científicos, agentes de segurança penitenciária (ASP) e de escolta e vigilância penitenciária (AEVP). O reajuste se daria em duas parcelas, sendo a primeira (15%), retroativa a 1º de julho, e a segunda (11%), a partir de 1º de agosto do ano que vem.
De acordo com dados do Governo, seriam beneficiados mais de 150 mil servidores da ativa e quase 103 mil aposentados e pensionistas – um total de 253.386. Entre os funcionários públicos, há 89.345 policiais militares, 34.258 policiais civis e científicos e 26.918 agentes penitenciários – ASP e AEVP.
Outro anúncio do governador Geraldo Alckmin, dizia respeito à extinção da 4ª classe das 14 carreiras de policiais civis. Os atuais integrantes dessa classe seriam automaticamente promovidos para a 3ª classe, elevando os salários.
De acordo com o governador paulista e a assessoria de imprensa da Secretaria de Gestão Pública, os aumentos teriam impacto anual de R$ 1,1 bilhão na folha de pagamento e estariam dentro do orçamento do Estado.
Renan Abbade/SP
Com informações da Agência de Notícias da AlespSiga o JC Concursos no Google News
