Questão da Esaf enaltece o PT: prática abominável

Num concurso do Ministério da Fazenda, cujas provas foram aplicadas no dia 25/8/13, pela Esaf, cita-se o PT e suas propostas para a reforma política (alternativa correta, segundo o gabarito divulgado). O concurso está sendo acusado de tendencioso, de falta de isonomia e de fazer campanha política através da pergunta proposta. Confira abaixo:

34- Tema recorrente na história do Estado brasileiro, a reforma política ganha destaque no complexo cenário surgido das manifestações de rua que explodiram pelo Brasil afora em junho de 2013. Entre os pontos colocados em debate está a proposta de mudança do sistema eleitoral hoje vigente no país. Relativamente a esse tópico, assinale a opção correta.

a) Há consenso entre os membros do Congresso Nacional acerca da adoção do sistema distrital puro, em que cada deputado é eleito por um distrito pelo voto proporcional.

b) O Partido dos Trabalhadores (PT), atualmente no comando do Executivo Federal e com forte bancada na Câmara dos Deputados, defende o financiamento das campanhas eleitorais com recursos públicos.

c) O voto em lista fechada, em que o eleitor não escolhe candidato a deputado específico do partido, foi unanimemente rechaçado pelos partidos com representação no Congresso Nacional.

d) O fim das coligações para eleições proporcionais é tese defendida, sobretudo, por partidos políticos médios e pequenos, que regularmente dispõem de candidatos “puxadores de voto”.

e) O fim da suplência no Senado Federal, bem como a proibição da presença de parentes entre os suplentes, foi decisão assumida consensualmente.

Nossos comentários: para a banca (ou comissão examinadora), a resposta correta seria a “b”. A pergunta e a resposta estariam enaltecendo o PT. Isso não é recomendável, visto que dá margem para censuras, inclusive sobre a credibilidade da prova. Não importa qual seja o partido político. Em provas públicas que, teoricamente, existem para aprimorar a democracia, por meio da meritocracia, nos parece totalmente desaconselhável vincular respostas às posições assumidas pelos partidos políticos. Com tantas milhares de outras indagações possíveis, para aferir o conhecimento do candidato, porque colocar a credibilidade do concurso em risco, valendo-se de um expediente totalmente evitável?

Questões envolvendo política, ideologia, religião etc. são absolutamente desaconselháveis em concursos públicos, que foram inventados há mais de dois mil anos pelos chineses, para seleção dos melhores interessados na carreira pública. Trata-se de um excelente instrumento de seleção dos mais preparados para ocuparem cargos públicos, porém, isso deve ser feito dentro da mais absoluta lisura, impessoalidade, objetividade, moralidade etc. Que não são valores menores, dentro do arcabouço constitucional. Questões que envolvem partidos políticos dão ensejo à alegação de que ou está contra ele ou está a favor dele, fazendo-lhe apologia. Nada mais infeliz do que a iniciativa citada. Dá a impressão de estar usando a instituição séria do concurso público (teoricamente é o meio mais apropriado para cooptação de novos servidores) como forma de difusão de cabresto ou de tendência ideológica.

Banca de concurso tem que se comportar igualmente à mulher de César: não basta ser honesta, é preciso mostrar isso. Afinal, ela tem todo tempo do mundo para preparar as questões. Os assuntos são infinitos. Um milhão de questões podemos formular em qualquer área do conhecimento humano. Para que arranhar a seriedade de uma prova enfiando dentro dela temas relacionados com a política partidária (que, diga-se de passagem, é a mais desprestigiada no nosso país)?

Luiz Flávio Gomes, jurista e coeditor do portal atualidades do direito.com.br