Bom exemplo do que precisa melhorar

É para evitar situações como essa que a ANPAC luta Lei do Concurso Público.

Redação
Publicado em 26/10/2009, às 15h17

Ernani Pimentel*

Eis uma notícia que parece auspiciosa para quem procura uma vaga de trabalho na área pública, mas efetivamente prejudica milhares de pretendentes por infringir princípios básicos da Constituição:

“O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)     abre 400 vagas para candidatos com níveis médio e superior, com    remunerações que chegam a R$ 7,3 mil. Inscrições entre 9 e 25 de outubro. Provas previstas para 22 de novembro. O concurso é organizado pela Cesgranrio”.

Em primeiro lugar, são apenas 17 dias para inscrição. No Brasil, com mais de 8 milhões de quilômetros quadrados, há muitas cidades, bairros, vilas e lugarejos onde grandes jornais não circulam, a internet não chega, o sinal de TV é precário, e uma notícia como essa demora a chegar à população. E essa é uma oportunidade que abre as portas de um futuro mais digno e estável para milhões de brasileiros que veem, então, lesado seu direito à informação, porque o princípio da publicidade, uma das características constitucionais do concurso público, está sendo desrespeitado.

Em segundo lugar, entre o final das inscrições e a prova, transcorrem apenas 26 dias para o candidato se preparar em três ou em seis matérias, dependendo do cargo pretendido. Ora, são menos de 9 dias de preparação por disciplina para um dos cargos e menos de 5 para o outro.

Os burocratas do BNDES e da Cesgranrio gastam um ano para preparar um concurso e querem que o candidato se prepare em menos de 5 dias?! Estão querendo realmente candidatos mais bem preparados? Isso não é concurso. É demonstração cabal de insensibilidade e desrespeito ao candidato. É ao distanciamento dos servidores em relação às realidades e aos sonhos dos concursandos que se pode atribuir a enorme redução que se verá no número de candidatos a esse concurso. E a quem interessa isso? É razoável imaginar que pessoas próximas a alguns servidores e políticos há vários meses saibam da preparação desse concurso, e já estejam estudando também há vários meses. Como essa é uma hipótese que não pode ser descartada, encontramos aí desrespeito a outro direito assegurado pela Constituição ao candidato, qual seja o princípio daisonomia.

Por esses e outros motivos, o Decreto nº 6.944 da Presidência da República estabelece um prazo mínimo de 60 dias entre a publicação do edital e a primeira prova. Cabe aqui uma fala à sensibilidade do Presidente Lula: o espaço de tempo mínimo para inscrições deve ser de 30 dias, para que a divulgação se torne mais ampla e abrangente. O período entre o término das inscrições e o início da primeira prova deve abranger pelo menos 90 dias.

É para evitar situações como essa que a Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (ANPAC) luta pela Lei do Concurso Público, que falta ser elaborada pelos Poderes Legislativo e Judiciário Federais, pelos governadores dos Estados e do Distrito Federal, pelos prefeitos de todos os municípios brasileiros, pelo Advogado-Geral da União, pelo Defensor Público Geral, e pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

A cada concursando, quatro palavras positivas:
1. Não se deixe desanimar e aproveite esse curto espaço de tempo para estudar o máximo possível. Dê de si realmente o máximo e faça a prova. Na pior das hipóteses, terá aproveitado bem o tempo e adquirido razoável conhecimento e experiência, que lhe serão de fundamental importância para o futuro próximo concurso. Na melhor hipótese, você pode passar, até mesmo porque muitos estão desistindo de se inscrever e a concorrência tende a ser menor.  
2. A ANPAC vai tomar providências judiciais para tentar conseguir mais prazo. 
3. Saiba que existem muitos concursos sérios que se organizam bem e respeitam os direitos constitucionais dos cidadãos.  
4. Tenha certeza de que você é importante para fortalecer a luta em prol da Lei do Concurso Público e para impedirmos outros maus exemplos. Junte-se a nós no www.anpac.org.br .

* Presidente da ANPAC, professor, palestrante.



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