SP: Projeto prevê cota racial em concursos municipais

Um novo projeto de lei, criado pelo vereador Reis, do Partido dos Trabalhadores (PT), tramita na Câmara Municipal de São Paulo. No documento (PL 223/2013), é discutida a inclusão de cota racial para o ingresso de negros e afrodescendentes em cargos efetivos e comissionados da Prefeitura. São exigidos 20% das vagas disponíveis em editais de concursos.

A ação articulada por Reis vai ao encontro de outros Estados que já adotaram as cotas raciais para as carreiras públicas, como Paraná (2003), Rio de Janeiro (2011) e Mato Grosso do Sul (2008). Os dois últimos destinam ainda percentual para os índios.

O projeto tem suporte na esfera federal. No dia 18 de abril, o ouvidor da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Carlos Alberto Silva Júnior, defendeu a criação das cotas raciais, proposto pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF). Entre os argumentos utilizados destacou que a população negra tem renda 64,2% inferior em comparação a dos brancos, e 20,6% menos crescimento profissional. "Quando fomos discutir cotas nas universidades o grande problema foi meritocracia. Entramos e provamos que a nossa média é superior ou igual à daqueles que entraram somente pelo vestibular", declarou o coordenador do Movimento Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David dos Santos.

Entretanto, é no critério da meritocracia que há o embate de opiniões. William Douglas, juiz federal e defensor das cotas, acredita que há um exagero nesta situação. “Não devemos ter cotas raciais nos concursos, como se propõe. Uma coisa é ter cotas nas escolas, nas universidades, nos estágios. Aí sim, pois estamos falando de preparação para a vida e para o mercado. Essas cotas devem ser mantidas, aperfeiçoadas e, com o passar do tempo, obtido seu bom efeito, suprimidas. Mas as cotas nos concursos pervertem o sistema do mérito. Para o direito e oportunidade de estudar, é razoável dar compensações diante de um país e sistema ainda discriminadores, mas não para se alcançar os cargos públicos.”

De acordo com J.W. Granjeiro, diretor-presidente do Gran Cursos e coordenador do Movimento pela Moralização dos Concursos (MMC), “as cotas, raciais, econômicas ou baseadas em qualquer outro sistema são um atestado da incompetência do Estado em cumprir com o dever de oferecer aos jovens o acesso ao ensino de qualidade e voltado à formação integral. São um paliativo com consequências imprevisíveis. É preciso que os concursos preservem o princípio constitucional da isonomia, a fim de garantir o livre acesso de todos os concorrentes aos cargos e empregos oferecidos.”

O projeto foi apresentado na última semana aos vereadores, e ainda tramita na câmara sem data para ser aprovado.