O prefeito Ricardo Nunes publicou, nesta terça-feira, 26 de dezembro, no diário oficial, a autorização do primeiro concurso Iprem SP (Instituto de Previdência Municipal de São Paulo) para o cargo de analista de previdência. A carreira é recente e foi criada em 29 de setembro, por meio da lei 17.997. Em 10 de outubro, durante a 10ª Sessão Ordinária do Conselho Deliberativo, os conselheiros já haviam decidido reiterar para a Casa Civil a necessidade de autorização do novo certame, que acaba de ser oficialmente autorizado.
Uma vez autorizada a seleção, o próximo passo é definir a comissão organizadora, responsável pela elaboração do edital e pela escolha da banca. Uma vez definida a empresa e assinado o respectivo contrato poderá ser confirmada a data de publicação do edital.
Ao todo, o Iprem oferecerá 30 vagas para analistas. O quantitativo não corresponde ao total de vagas criadas pela lei, que são 70. Para concorrer é necessário possuir formação de nível superior. A remuneração dos servidores será feita por meio de subsídios, com remuneração inicial de R$ 9.540, para jornada de trabalho de 40 horas semanais, podendo chegar a R$ 18.021,49 no final da carreira.
Para concorrer será necessário possuir formação nas seguintes áreas:
- Administração,
- Ciências Jurídicas,
- Estatística,
- Ciências Atuariais,
- Ciências Contábeis
- Economia
De acordo com a lei que cria o cargo, além das provas objetivas, a seleção poderá contar com um curso de formação profissional
Concurso Iprem SP: veja atribuições do cargo
- I - Instruir, analisar, revisar, cadastrar, acompanhar e manifestar-se tecnicamente nos processos de concessão, pagamento, manutenção, revisão e extinção de benefícios previdenciários;
- II - Realizar o cálculo e implementar o benefício em folha de pagamento, bem como relatar eventuais distorções que possam ocorrer no cálculo ou em virtude de alteração legislativa, propiciando a manutenção regular do benefício;
- III - Planejar, implantar, avaliar, atender, orientar e capacitar sobre as ações voltadas ao atendimento, orientação e informação aos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS zelando pela manutenção e atualização do banco de dados e do cadastro previdenciários;
- IV - Propor, implantar, executar e avaliar políticas públicas, projetos, planos, pesquisas e ações voltadas ao aprimoramento da gestão previdenciária municipal e da sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, emitindo notas e pareceres técnicos e propondo o aperfeiçoamento de
normas complementares; - V – Realizar o gerenciamento dos ativos e passivos previdenciários, de forma a manter uma compatibilidade entre ambos, analisando riscos e formulando planos de mitigação, incluindo a elaboração, acompanhamento e revisão da política anual de investimentos, com a elaboração de relatórios e demonstrativos da alocação,
gestão dos riscos e desempenho da carteira, sempre considerando a análise econômica do mercado e seus indicadores, em seus aspectos conjunturais e de
estrutura; - VI – Gerar relatórios gerenciais e operacionais, mantendo sempre atualizado o cadastro de imóveis do Fundo Previdenciário, realizando inventário e reavaliação
anual; - VII - Proceder aos cálculos necessários ao planejamento da previdência dos servidores municipais; com o cálculo de reservas que o órgão deve manter para garantir o pagamento dos benefícios atuais ou compromissos futuros, com análise de riscos, de forma a subsidiar a área técnica de administração dos fundos de
Previdência; - VIII - Realizar ou acompanhar os estudos técnicos e estatísticos para estimar a incidência de doenças, mortes e acidentes de trabalho, bem como calcular a
probabilidade de eventos; - IX - Desenvolver, implantar, executar e avaliar sistemas, processos e métodos de gestão nas áreas de concessão, manutenção e auditoria de benefícios previdenciário e desenvolver, acompanhar, executar e avaliar a execução do orçamento, bem como a elaboração de sua programação financeira, exercício do controle de suas contas bancárias, administração de seus haveres financeiros e mobiliários, gestão patrimonial, considerando o regime de financiamento pelos fundos previdenciários segregada da unidade gestora, conforme exigido e autorizado pela legislação;
- X - Formular, implantar, executar e avaliar as atividades especializadas de alta complexidade de planejamento, orçamento, finanças, controles internos, contabilidade, auditoria, gestão e, sob supervisão, as tarefas de natureza acessória e complementar, bem como de acompanhamento e operacionalização dos expedientesrelacionados com o atendimento a determinações judiciais e requisições de Órgãos e Entidades de fiscalização e controle;
- XI - Atuar de forma integrada com Órgãos e Entidades dos Poderes do Município e demais esferas de governo, em assuntos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, bem como na promoção da transparência e gestão fiscal responsável;
- XII – Fornecer apoio técnico-jurídico e administrativo às diversas áreas de atuação da autarquia, nos limites definidos pelos órgãos da Procuradoria Geral do Município, por meio da análise e informações de natureza jurídica em processos administrativos referente a acordos, convênios, contratos e suas minutas, licitações, a aplicabilidade da legislação que rege a Administração Pública e a gestão previdenciária, a subsídio à defesa e a prestação de informações aos Tribunal de Contas e Ministério Público;
- XIII - Verificar o cumprimento de normas constitucionais, leis, decretos, regulamentos, resoluções e outras atos normativos aplicáveis ao campo de atuação da Autarquia;
- XIV- Realizar a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores que atuam na área previdenciária do IPREM, da Administração Direta e Indireta, do Tribunal de Contas
do Município de São Paulo – TCMSP e da Câmara Municipal de São Paulo – CMSP; - XV - Desenvolver outras atividades afins que lhe forem designadas pelos seus superiores e que estejam de acordo com a sua habilitação profissional.
Vagas para carreira de APDO
O Iprem SP também conta com outra seleção em pauta, para o preenchimento de mais 58 vagas, para cargos com exigências de ensino médio e nível superior, com iniciais de até R$ 6.106,33.
Das 58 vagas previstas, 25 são para o cargo de assistente administrativo de gestão (AAG), com exigência de ensino médio, e 33 para o cargo de analista de planejamento e desenvolvimento organizacionial (APDO), com necessidade de nível superior.
No caso de assistente, a remuneração inicial é de R$ 2.517,50, passando para R$ 2.650 em 2024 e chegando a R$ 5.570,20 no final da carreira. Para apdo, a remuneração, no último concurso, realizado em 2015, foi de R$ 6.106,33.
Veja publicação oficial
DESPACHOS DO PREFEITO
Documento: 095750122 | Despacho
SEI 6310.2023/0005227-9
I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente expediente, especialmente a justificativa exposta pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (docs. 091435700, 091343385, 091343385, 091083111, 091083293 e 092180194) e considerando os pronunciamentos favoráveis da Secretaria Municipal de Gestão (docs. 092669960, 093125476 e 093127660) e da Secretaria Municipal da Fazenda (docs. 095252270, 095253793, 095315801) e da Junta Orçamentária Financeira - JOF (doc. 095588022), no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros, que demonstram estar a solicitação conforme as disposições da Lei Orçamentária n° 17.876 de 29 de dezembro de 2022, do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023, bem como da Lei
Complementar Federal n° 101 de 4 de maio de 2000, AUTORIZO abertura de concurso público para provimento de 30 (trinta) cargos de Analista de Previdência (APREV) - QAP.
II. Publique-se e encaminhe-se o expediente à IPREM/SUP para adoção das demais providências cabíveis.
RICARDO NUNES
PREFEITO
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