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Concurso MPU: avança PL que transforma vagas de técnicos em procuradores e comissionados

Projeto de lei encaminhado pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, busca transformar vagas de técnicos do MPU em outros cargos



Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br
Publicado em 06/05/2021, às 10h26 - Atualizado às 14h22

Palácio do Planalto
Palácio do Planalto - Divulgação

Um próximo concurso MPU 2021 (Ministério Público da União) para a carreira de técnico pode contar com a diminuição da oferta de vagas para a carreira. Acontece que avança, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 813/2021, encaminhado em 9 de março, pelo procurador geral da República, Augusto Aras, que busca transformar 141 vagas de técnicos do Ministério Público da União em oito cargos de procuradores de justiça e cargos comissionados, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Na última terça-feira, 4 de maio, a proposta foi recebida pela comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Também foi enviada para a coordenação de comissões permanentes.

Com isto, o próximo passo é definir o relator, para que o projeto possa ser aprovado pelo grupo. Caso aprovada, a proposta, que tramita em regime de prioridade, ainda deverá ser analisada pela Constituição de Justiça e Cidadania antes de ser votada no plenário da casa. 

Aras Justifica que a mudança não acarretará aumento de despesas aos cofres públicos

Concurso MPU: veja a justificativa da proposta 

Nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal de 1988, o Ministério
Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de
seus cargos e serviços auxiliares.

Por conseguinte, a Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal, com fulcro no
art. 166, XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, apresentou solicitação para transformação de 141 (cento e quarenta e um) cargos de Técnico do Ministério Público da União, em 8 (oito) cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão constantes do Anexo deste Projeto de Lei, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesa. Também está abrangida pela Lei a criação de cargos em comissão indispensáveis para melhor estruturar a atividade-fim do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Desta feita, o presente anteprojeto de lei tem por objetivo adequar a estrutura do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, integrante do Ministério Público da União – MPU à organização da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos da Lei nº 13.264, de 1º de abril de 2016, que criou 8 cargos de Desembargadores
Ademais, as Leis nº 12.782, de 10 de janeiro de 2013, e 13.264, de 1º de abril de 2016, criaram outros 20 (vinte) cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau, cujos ocupantes
exercem atividades e recebem subsídios de Desembargadores, com gabinetes próprios, e compõem Turmas do TJDFT, recebendo distribuição autônoma.

Outrossim, a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, promoveu consideráveis
alterações estruturais que ensejarão a necessidade de ampliação do quadro de Procuradores de Justiça, notadamente no que concerne à nova sistemática de arquivamentos no Ministério Público, a qual aumentará radicalmente o quantitativo de procedimentos (inquéritos policiais e termos circunstanciados) a serem submetidos e analisados pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT.

Ressalte-se que não haverá aumento das despesas a serem suportadas, ao menos
num primeiro momento, em razão de que a alteração proposta mantém a despesa em seus patamares atuais.

Ante o exposto, considerando a existência do interesse público, mostra-se de
extrema relevância a aprovação desta proposição pelas Casas Legislativas Federais.
Augusto Aras
Procurador-Geral da República

+ Resumo do Concurso MPU

MPU
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Não definido
Áreas de Atuação: Não definido
Escolaridade: Não informado
Faixa de salário:
Estados com Vagas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO

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