Concurso Pesagro RJ: indicação legislativa recomenda contratação de pessoal

Um novo concurso Pesagro RJ (Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro) pode ser realizado em breve. Na última quarta-feira, 3 de abril, a deputada Marina do MST (PT RJ) apresentou a indicação legislativa 268/24, publicada no diário oficial do poder legislativo desta quinta, dia 4, recomendando a contratação de servidores para suprir as necessidades da empresa. Desta forma, ainda não há uma previsão efetiva de quando o próximo edital poderá ser efetivamente publicado.

Agora, a indicação do concurso Pesagro deve ser analisada pelos parlamentares para, caso aprovada, ser encaminhada ao governador Cláudio Castro.

De acordo com o documento, a realização do certame pode se concretizar de forma independente do regime de recuperação fiscal do estado.

Concurso Pesagro RJ: veja o texto da indicação:

ANTEPROJETO DE LEI

AUTORIZA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PESAGRO-RIO) A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art.1º Fica autorizada a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RIO), a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 2º O concurso previsto no artigo antecedente deverá ser realizado para o preenchimento dos cargos previstos na legislação pertinente referente a estruturação das carreiras, dos quantitativos e dos cargos efetivos e a tabela de vencimentos do Quadro Permanenteda Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (PESAGRO-RIO).

Art. 3º A autorização prevista na presente lei independe de prévia previsão no Plano de Recuperação Fiscal, na forma da leitura conforme a constituição do art. 8º, inciso IV da Lei Complementar Federal de nº. 159, de 19 de maio de 2017.

Art. 4º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício Lúcio Costa, 03 de abril de 2024

 Veja a justificativa da proposta

A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio deJaneiro (PESAGRO-RIO) é uma instituição comprometida com a ex-celência técnico-científica para atender demandas vinculadas direta-mente com a pesquisa agropecuária e o desenvolvimento rural no ter-ritório fluminense.

A PESAGRO-RIO é uma empresa de utilidade pública extremamente relevante e que presta serviços essenciais para nossa população. Em sua estrutura a PESAGRO-RIO destaca-se por conter estruturas inéditas e fundamentais como: o único laboratório do Estado do Rio de Janeiro credenciado para a realizar análises oficiais para atender o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), e assim assegurar alimento seguro na mesa da população, por meio do controle de qualidade dos alimentos de origem animal e vegetal.

E também o único laboratório do Estado do Rio de Janeiro que realiza exames de raiva em herbívoros, e auxilia na implementação de medidas de profilaxia e controle, tanto referente a área humana quanto à área animal.

Faz-se imprescindível destacar ainda as pesquisas científicas nos mais variados campos que incluem desde zoonoses, doenças infectocontagiosas e parasitárias, assim como, ser um fundamental e importante repositório de dados e informações relacionadas à Defesa Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,uma vez que, trata-se da instituição que dispõem também sobre os laboratórios próprios no Estado.

A PESAGRO-RIO conta ainda com o Centro Estadual de Pesquisa em Agroenergia e Aproveitamento de Resíduos, em Camposdos Goytacazes; o Centro Estadual de Pesquisa e Desenvolvimento da Pecuária Leiteira, em Itaocara; o Centro Estadual de Pesquisa em Agricultura Orgânica, em Seropédica; o Centro Estadual de Pesquisa em Horticultura, em Nova Friburgo; o Centro Estadual de Pesquisa em Desenvolvimento Rural Sustentável, em Macaé; o Centro Estadual de Pesquisa em Agroflorestas, em Silva Jardim; e, em Niterói, onde também está localizada a sede da empresa, o Centro Estadual de Pesquisa em Sanidade Animal e o Centro Estadual de Pesquisa em Qualidade de Alimentos.

Assim sendo, a PESAGRO-RIO trata-se de uma instituição de inquestionável grandeza que detém um corpo técnico altamente qualificado, e, que carrega em suas missões estratégicas ações que contribuem para a garantia do desenvolvimento da pesquisa e do próprio desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro; faz-se imprescindível que a quantidade de servidores públicos alocados neste órgão seja num número razoável para o desempenho das tarefas e atribuições supracitadas.

Ademais, devemos ainda destacar que para além da iminente urgência de realização de concurso público para o complemento de quadro funcional; tal medida não apresenta-se enquanto descumprimento do Regime de Recuperação Fiscal, em conformidade com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930 em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicado na data do dia 15 de agosto de 2023, expresso no item 9 da ementa

“(...) 9. Proibição de reposição de vacâncias (art. 8º, IV e V,da LC nº 159/2017, com redação conferida pela LC nº 178/2021). A submissão de reposição de vacâncias de cargos públicos à autorização no Plano de Recuperação Fiscal, ato administrativo complexo que demanda anuência de diversos órgãos federais, além de aprovação final do Presidente da República, afronta a autonomia dos Estados e Municípios, o princípio da proporcionalidade na vertente da proibição do excesso e interfere diretamente na continuidade administrativa dos serviços públicos estaduais e municipais. (...)”.

Portanto, para que PESAGRO-RIO possa cumprir em plenitude suas atribuições faz-se imprescindível um corpo técnico que seja capaz quantitativamente, destas inúmeras demandas. O que torna impreterível a necessidade da realização de certames públicos destinados para a reposição e ampliação dos quadros de profissionais da PESAGRO-RIO.

Ante o exposto, diante da relevância indiscutível da matéria e do interesse público, e, coletivo da qual está revestida, solicito o apoio dos nobres pares desta  Casa Legislativa para a a provação desta propositura     

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.