PL para adicional na área de segurança em análise

Segue, em análise, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da  Câmara dos Deputados, o projeto de lei 5492/2016, do deputado Cabo Daciolo (PT do B/RJ) que tem por objetivo de garantir aos policiais federais e estaduais um adicional de periculosidade fixado em, no mínimo, 30% da remuneração. Caso aprovada, a proposta garantirá uma melhoria nas condições financeiras dos servidores e, consequentemente, para os novos ingressantes nas carreiras policiais. A proposta já conta com parecer favorável do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE) e aguarda parecer definitivo da comissão desde 17 de agosto de 2017. Desde então, para avançar, a proposta depende apenas de um parecer favorável da comissão

A proposta foi aprovada com uma emenda, que estende o benefício para o cargo de agente de segurança penitenciária.

Com a aprovação do relator, a matéria já pode ser votada em definitivo pela comissão e, caso aprovada,  deverá passar, ainda, pelas Comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em plenário.

De acordo com o texto, o benefício será calculado sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal. A medida deve valer para as polícias rodoviária e ferroviária federal, civil, militares e corpos de bombeiros militares.

A emenda que inclui os agentes carcerários foi do deputado Pastor Eurico (PHS/PE). Segundo ele, a compensação financeira atenua problemas inerentes a atividades desses profissionais. “Há o risco de que eles contraiam doenças mentais e físicas, que afetam de forma direta o próprio policial e, de forma indireta, os seus familiares”, ressaltou.

O projeto regulamenta o artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. Esse dispositivo enquadra os agentes de segurança entre os trabalhadores remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.  

Vale lembrar que o reajuste é de, no mínimo, 30%, podendo ser maior, de acordo com decisão específica de cada corporação.

+ Resumo Empregos AASP

AASP
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Não definido
Áreas de Atuação: Segurança Pública
Escolaridade: Não definido
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão
Estados com Vagas: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO‍, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

+ Agenda

28/02/2019 Divulgação do Resultado