Com salário de R$ 7,5 mil, carreira requer curso superior em direito e registro na OAB. Inscrições para o concurso da Prefeitura de Praia Grande seguem disponíveis até 12 de julho
Samuel Peressin
Publicado em 11/06/2018, às 14h26
A Prefeitura de Prefeitura de Praia Grande, no litoral de São Paulo, retomou o concurso para procurador que estava suspenso desde 2017. O novo edital oferece cinco vagas.
Com salário inicial de R$ 7.582,32, a carreira é destinada a profissionais com curso superior em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A jornada de trabalho corresponde a 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva – o que impede o exercício da advocacia em outra função.
As inscrições serão recebidas até 12 de julho, por meio do site do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), no endereço: www.ibamspconcursos.org.br. O valor da taxa é de R$ 92.
LEIA TAMBÉM
Candidatos que se inscreveram ainda no ano passado, antes da suspensão do edital 1/2017, seguem com o registro de participação válido.
Em 29 de julho, os concorrentes farão prova objetiva com 50 questões de língua portuguesa e conhecimentos específicos, além de exame prático-profissional, que cobrará a elaboração de um parecer jurídico.
Para a avaliação de títulos, serão considerados diplomas de especialização, mestrado e doutorado. A divulgação das datas para entrega dos documentos ocorrerá em breve.
De acordo com o edital, o concurso da Prefeitura de Praia Grande terá validade de um ano, prorrogável por mais um, a critério do governo municipal.
Propor ações de interesse do Município e defende-lo nas ações contrárias até decisão final, usando dos recursos legais, acompanhando e praticando todos os atos judiciais necessários; Emitir parecer em processos administrativos de qualquer natureza, fundamentando em razões de ordem doutrinária, sobre matéria jurídica em discussão; Minutar Contratos, Termos e Reti-ratificações, Aditamentos e Termos de Compromisso; Minutar Projetos de Leis e Decretos, quando determinado pelo Prefeito ou pelo Procurador Geral do Município; Manter arquivo de documentos relacionados às atividades da Procuradoria; Outras funções que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral do Município bem como, assisti-lo sempre que solicitado. Fazer cumprir os prazos para elaboração e redação de pareceres, que será de 15 (quinze) dias, prorrogáveis a critério do Procurador Geral do Município, desde que solicitados e justificado o motivo do atraso; Propor ações de interesse do Município e defende-lo nas ações contrárias até decisão final, usando dos recursos legais, acompanhando e praticando todos os atos judiciais necessários; Emitir parecer em processos administrativos de qualquer natureza, fundamentando em razões de ordem doutrinária, sobre matéria jurídica em discussão; Supervisionar todos os trabalhos elaborados pelos Procuradores subordinados; Responder interinamente pelo expediente da Procuradoria Geral ou qualquer outra Divisão, no caso de vacância ou impedimento do titular; Supervisionar a Seção de Serviços Forenses; Supervisionar a Seção de Precatórios; Avaliar programas de treinamentos e propor ao seu Superior; Convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, seus subordinados, dando ciência ao seu Superior; Supervisionar frequência, pontualidade de seus subordinados, dando ciência ao seu Superior; Solicitar ao seu Superior a instauração de Sindicância ou Inquérito Administrativo em razão de ato praticado pelos seus subordinados de que tiver conhecimento por escrito; Outras funções que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral do Município, sempre que solicitado.
Língua portuguesa - Questões que possibilitem avaliar a capacidade de Interpretação de texto, conhecimento da norma culta na modalidade escrita do idioma e aplicação da Ortografia oficial; Acentuação gráfica; Pontuação; Classes gramaticais; Concordância verbal e nominal; Pronomes: emprego e colocação e Regência nominal e verbal.
Direito administrativo – Dos Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, validade, eficácia, vigência, espécie, exteriorização, extinção, revogação, anulação, convalidação, atos vinculados, discricionários, inexistentes, nulos e anuláveis, de direito privado; Procedimento Administrativo: devido processo legal, licitação: conceito, finalidade, objeto, princípios, modalidades, dispensabilidade, inelegibilidade, adjudicação, homologação e anulação; Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, imprescritibilidade, impenhorabilidade, e não oneração, concessão, permissão, autorização, servidões administrativas, da alienação dos bens públicos; Desapropriação: conceitos, requisitos, por utilidade pública, por zona e indireta, para urbanização e reurbanização e retrocessão; Serviço Público: conceitos, requisitos, remuneração, execução, centralizada e descentralizada; Poder regulamentar e poder de polícia: conceito, competência e limites; Contratos administrativos: conceitos, princípios, requisitos e execução; Servidores Públicos: princípios constitucionais, regime jurídico, provimento, acumulação, estabilidade, reintegração, responsabilidade civil, penal, disciplinar e responsabilidade patrimonial do Estado. Cargo, emprego, função.
Direito constitucional – Constituição: conceito e espécies, interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, controle da constitucionalidade, órgãos e formas; A federação, a república, a democracia e o estado de direito: conceitos; A tripartição dos poderes: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário; O Estado federal: a União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios; Os Municípios: Lei Orgânica Municipal, autonomia, competência, organização política e administrativa, intervenção nos municípios, fiscalização financeira e orçamentária; O Processo Legislativo: conceito de Lei, fases do processo, espécies normativas e processo orçamentário; Controle de constitucionalidade de atos municipais; O mandado de Segurança e ação Popular; A Administração Pública: conceito, princípios, controle interno e controle externo – Tribunal de Contas.
Direito tributário – Fontes do Direito tributário; Sistema Constitucional Tributário: competência, princípios constitucionais tributários, limitações constitucionais; Código Tributário Nacional: normas gerais - vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária - tributos, espécies – fato gerador, conceito, aspectos e classificação, crédito tributário e obrigação tributária, espécies – sujeição ativa e passiva direta e indireta, capacidade – domicílio tributário – constituição, suspensão, exclusão extinção do crédito tributário – garantias e privilégios de crédito tributário – administração tributária – dívida ativa; Impostos municipais – IPTU, ISS e ITBI; Taxas Contribuição de melhoria; Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. 101/00) – administração da Receita Pública – da previsão e da arrecadação tributária – renúncia de receita e medidas de compensação; Precatórios Judiciais; Conceitos e limites de Dívida Pública. Direito Civil:- Das pessoas – pessoa natural, pessoa jurídica de direito privado e de direito público; Dos fatos jurídicos – conceito; Dos atos jurídicos – conceito; elementos constitutivos, classificação, defeitos, formas, nulidade, prescrição e decadência; Dos atos ilícitos – conceito; elementos constitutivos, abuso do direito; A propriedade, conceito, generalidades, aquisição, e perda da propriedade móvel e imóvel – aposse – conceito; Da Dação em pagamento e suas modalidades; Da Compensação.
Direito processual civil – Da jurisdição e da competência – natureza da jurisdição – pressupostos e condições da ação – das partes e dos procuradores – litispendência; Da prescrição e decadência; Do procedimento ordinário e sumário; Da sentença e dos recursos, da coisa julgada; Do processo de execução; Da execução fiscal; Das medidas cautelares.
Direito penal – Dos crimes contra a Administração Pública; Dos crimes contra a ordem tributária; Crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028 de 19/10/00) Crime de responsabilidade e acréscimo à Lei nº 1.079/50, pela Lei Complementar nº 101/00; Crime de responsabilidade de Prefeitos e vereadores com alterações ao Decreto-Lei nº 201/67; Lei nº 8.429/92.
Prefeitura de Praia Grande
Vagas: 5
Taxa de inscrição:
R$ 92
Cargos: Procurador
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário:
Até R$ 7582,32
Organizadora: IBAM Concursos
Estados com Vagas: SP
Cidades: Praia Grande - SP
Mais de 5 mil cidades no Brasil!
+ Mais Lidas
JC Concursos - Jornal dos Concursos. Imparcial, independente, completo.
