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Concurso SAP SP 2022

Concurso SAP SP: promulgada lei que cria a Polícia Penal do Estado de São Paulo

Concurso SAP SP (Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo) já conta com nova carreira de policial penal



Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br
Publicado em 01/07/2022, às 08h11 - Atualizado às 14h07

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Concurso SAP SP: carros da SAP SP: Divulgação
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Com a possibilidade de realização de novo concurso SAP SP (Secretaria Estadual de Administração Penitenciária de São Paulo), a lei que cria a nova carreira de Polícia Penal do Estado foi oficialmente promulgada na última quinta-feira, 30 de junho, pelo presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), Carlão Pignatari. A proposta de emenda à Constituição 2/2022, que  cria a carreira, havia sido aprovada na casa no último dia 23.  Com isto, as carreiras de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância passarão a fazer parte do cargo de policial penal, para preenchimento por meio de concurso público.

A carreira também será importante para permitir que policiais militares, que atualmente atuam no trabalho de escolta de presos, voltem ao patrulhamento ostensivo. "Esse é o melhor modelo para se fazer a Polícia Penal e transformar em força de segurança de São Paulo", disse o presidente da Alesp. "Agora todos têm o papel de fazer da corporação uma das melhores do país, com representatividade, plano de carreira e oportunidade para todos",completou.

De acordo com o secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, Nivaldo Restivo, o próximo passo é a regulamentação da carreira. "Existe todo um trabalho pela frente para que a gente defina atribuições e estabeleça critérios de ascensão profissional", disse. 

Segundo o secretário-geral do Sifuspesp (Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo), Gilberto Antonio, a aprovação representa um avanço. "Nós já fazemos a função de policial, o que não tínhamos era o direito. Agora a categoria terá uma segurança jurídica com mais treinamento, mais capacitação para desenvolver um trabalho melhor para a sociedade paulista e também para a reintegração social dos presos", disse.

A criação das polícias penais vem ocorrendo gradualmente nos diversos estados do país, em virtude da emenda constitucional 104, de dezembro de 2019, que cria as polícias penais federal, estaduais e distritais.

O texto alterou o artigo 143 da Constituição do Estado, que passou a ser o seguinte:

“Artigo 143-A – A Polícia Penal, órgão permanente, dirigida por servidor de carreira e vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária, cabe a segurança dos estabelecimentos penais, a custódia e a escolta de presos.

  • 1º - O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados e dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e equivalentes.
  • 2º - Lei orgânica e estatuto disciplinarão a organização, as atribuições, o funcionamento, os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Penal e de seus integrantes, respeitadas as leis federais concernentes.
  • 3º - O Diretor Geral da Polícia Penal será nomeado pelo Governador do Estado dentre os ocupantes do serviço ativo da carreira policial penal do Estado de São Paulo, conforme dispuser a lei, devendo fazer declaração pública de bens no ato da posse e de sua exoneração.” (NR).

Vale ressaltar que também tramita, na Alesp, a PEC 4/2021, que visa criar a carreira de policial penal. Neste caso, a proposta já está na ordem do dia para ser votada pelos legisladores desde maio de 2021.

 

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+ Resumo do Concurso SAP SP 2022

SAP SP - Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo
Vagas: 109
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Médico, Oficial
Áreas de Atuação: Administrativa, Saúde
Escolaridade: Ensino Médio, Ensino Superior
Faixa de salário: De R$ 1339,00 Até R$ 7710,00
Estados com Vagas: SP

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