Concurso SP Regula: diretoria inicia procedimentos para primeira seleção da autarquia

O primeiro concurso SP Regula (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo), autarquia criada em 2020, pela lei 17.433, sancionada pelo ex-prefeito Bruno Covas, pode ocorrer até meados de 2023. O primeiro passo ocorreu no último dia 13 de outubro, durante a 9 Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada da agência, quando foi aprovado o envio do pedido de autorização, para o prefeito Ricardo Nunes, do primeiro concurso público da autarquia. A ata da reunião foi divulgada nesta quarta-feira, 9 de novembro. Vale ressaltar que a SP Regula já conta com cargos definidos e, no dia 23 de junho, foi publicado o decreto 61.460 que define os critérios e atribuições para os cargos. Com isto, a realização do primeiro certame agora depende apenas do aval do prefeito.    Novas informações devem ser divulgadas em breve.

Ao todo, a SP Regula conta com 375 vagas para preenchimento por meio de concurso público, sendo 75 para o cargo de técnico em fiscalização de serviços públicos, com exigência de ensino médio e 300 para nível superior, da seguinte forma:

• analista de regulação em serviços públicos - 150 vagas
• fiscal de serviços públicos - 150 vagas

No caso dos técnicos, a remuneração inicial é de R$ 2.800, enquanto para os analistas, o inicial será de R$ 8.500. Por fim, para o cargo de fiscal de serviços públicos, o inicial é de R$ 5.600. Para os servidores em final de carreira, para o cargo de ensino médio, as remunerações podem chegar a R$ 6.390, enquanto para analistas, até R$ 17.278. e para fiscais, até R$ 12.780.

Concurso SP Regula: veja ata da reunião que decidiu pela realização do certame:

PROCESSO SEI N.º 9310.2022/0000114-0
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA

Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (13/10/2022), na sala de reunião número um (nº 1), do décimo segundo andar (12º andar), da sede da prefeitura municipal da cidade de São Paulo, reuniu-se a Diretoria Colegiada da SP Regula, conforme convocação extraordinária encaminhada aos membros, através dos seus e-mails institucionais. Presentes o Diretor-presidente, Ricardo Ezequiel Torres e os Diretores: João Manoel da Costa Neto, Carolina Rocha Malheiros, Ana Carolina Cavalcanti de Albuquerque e Bruno Gabriel de Mesquita, sendo por mim, Fábio Brisotti da Silva assistidos na condição de secretário. Os trabalhos foram iniciados às quatorze horas e trinta minutos (14h30.).

Dando início à ordem do dia, o Sr. Diretor-presidente fez a leitura dos itens da pauta para deliberação, sendo eles: 1) Aprovação do Plano de Transição Semafórica. Relatora: Sra. Ana Carolina Cavalcanti de Albuquerque; 2) Aprovação do Pedido de Abertura do Concurso Público da SP-Regula, Relator: Sr. Diretor João Manoel da Costa Neto; 3), Apreciação e deliberação sobre FGA2 do funcionário Márcio Sacchi Correa. Relator: Sr. Diretor João Manoel da Costa Neto. (...)

Na sequência, o Sr. Diretor Presidente passou a palavra para o Sr. Diretor João Manoel da Costa Neto para que fizesse a leitura do seu relatório sobre a matéria do item 2 da pauta.
Ao final da leitura do competente relatório, o Sr. Diretor João Manoel da Costa Neto concluiu pela aprovação do pedido de abertura do concurso público da SP-Regula. Após deliberação de todos os Diretores, procedeu com a votação, sendo aprovado por unanimidade.
Dando continui

Veja atribuições definidas para cada cargo

Para o concurso SP Regula, já foram definidas as atribuições específicas de cada cargo.

No caso de técnico em fiscalização de serviços públicos, a definição é a seguinte:

Profissionais que realizam atividades técnicas nos processos de trabalho, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula

Já as atribuições são:

• apoiar de forma técnica e administrativa os atos da fiscalização ao cumprimento da legislação e demais normativos aplicáveis relacionados aos serviços municipais delegados;
• apoiar de forma técnica e administrativa os atos da fiscalização voltados ao cumprimento dos instrumentos de delegação dos serviços municipais delegados;
• subsidiar, colaborar e orientar tecnicamente, com informações e na elaboração relatórios, quanto à prestação dos serviços relativos aos instrumentos de delegação;
• subsidiar atos preparatórios para aplicação as sanções legais, regulamentares e contratuais, observadas as normas previstas no instrumento de delegação do serviço;
• instruir processos administrativos relacionados a fiscalização dos serviços delegados;
• atender e orientar os munícipes em eventuais dúvidas ou esclarecimentos quanto aos serviços municipais delegados
• acompanhar elaboração de notas técnicas sobre os serviços acessórios correlatos à fiscalização relativos à delegação dos serviços municipais e manter a organização sistemática das mesmas;
• desenvolver atividades relacionadas ao desenvolvimento e manutenção dos cadastros relacionados de forma direta ou indireta com os serviços públicos delegados
• realizar atividades técnicas administrativas no âmbito da gestão administrativa da SP regula.

Para os analistas de regulação em serviço público, as definições são:

Profissionais que realizam atividades técnicas nos processos de trabalho, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula

Já as atribuições serão:

• pesquisar, coordenar, planejar, organizar, controlar e assessorar a Diretoria Colegiada, Superintendências, Gerências e Unidades da SP Regula, nas áreas de desenvolvimento institucional, gestão de pessoas, patrimônio, materiais, orçamento, financeira, tecnológica, entre outras;
• desenvolver trabalhos de natureza técnica, sob orientação relacionados à elaboração e implementação de planos, programas e projetos de melhorias, informatização e estudos de racionalização, aperfeiçoamento e controle do desempenho de processos e atividades organizacionais;
• atuar no desenvolvimento de indicadores, padrões de desempenho e controles da área;
• pesquisar e selecionar legislação e jurisprudência sobre matéria de natureza administrativa, técnica ou jurídica para fundamentar análise, conferência e instrução de processos na área de sua atuação;
• realizar estudos e elaborar projetos específicos e pareceres técnicos relativos à área de atuação;
• planejar, implantar e implementar programas e projetos específicos de racionalização, modernização e desenvolvimento dos processos de trabalho;
• elaborar e interpretar fluxogramas, organogramas, esquemas, tabelas, gráficos e outros instrumentos;
• monitorar e fiscalizar o cumprimento da missão, objetivos, metas, planos, programas e projetos institucionais;
• estabelecer orientações, diretrizes estratégicas, planos de ação preventivos e corretivos com base em indicadores de desempenho e resultados;
• planejar e coordenar atividades de governança e gestão em tecnologia de informação e comunicação, definindo objetivos, metas, riscos, projetos, necessidades da administração pública acompanhando tendências tecnológicas;
• formular, planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e desenvolver atividades relacionadas à gestão governamental nas diversas áreas de atuação da SP Regula;
• formular e acompanhar o planejamento estratégico, tático e operacional;
  desempenhar atividades estratégicas voltadas à melhoria de processos, produtos e serviços;
• reformular e implementar métodos e técnicas para aferição de incremento da produtividade nos contratos de serviço público delegado;
• desenvolver, testar e supervisionar sistemas, processos e métodos de trabalho para o acompanhamento e gestão de contratos de serviço publico delegado;
• Elaborar os demonstrativos relacionados aos instrumentos de planejamento e orçamento de qualquer natureza;
• Acompanhar a execução orçamentária e quando necessário proceder as suplementações e anulações necessárias;
• Promover a mensuração, classificação e reconhecimento de receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias;
• Elaborar plano de contas, projetos, estudos, emitir parecer, relatórios técnicos, inerentes à área de atuação;
• Elaborar balancetes, demonstrativos contábeis e demais relatórios exigidos em lei, na forma analítica e sintética;
• Elaborar declarações fiscais e acessórias estabelecidas em lei e encaminhar aos órgãos competentes dentro do prazo legal;
• Proceder à incorporação e consolidação de balanços;
• Apurar tributos;
• Orientar e supervisionar a escrituração dos atos e fatos contábeis;
• Efetuar os registros de incorporação, baixa e depreciação ao patrimônio da entidade;
• Analisar balanços do ponto de vista contábil, e acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações para quaisquer finalidades;
• elaborar e executar projetos de pesquisa econômica, de mercado e de viabilidade econômica, dentre outros,
• produzir informações econômico-financeiras para subsidiar projetos/programas na instituição;
• emitir pareceres técnicos pertinentes à macro e micro economia, subsidiar perícias e realizar avaliações e arbitramentos;
• elaborar as normas de referência e manuais sobre temas relativos à regulação econômica, tais como: Métodos de regulação econômica (Price Cap, Taxa de Retorno, etc), Tarifas (estrutura, revisão, reequilíbrio, subsídios, etc), Contabilidade Regulatória, Ativos (controle patrimonial, critérios de indenização, etc), entre outras;
• executar as análises de impacto regulatório dos assuntos de sua competência;
• Elaborar os estudos de apoio a regulação dos assuntos de sua competência;
• desenvolver modelos econométricos;
• apoiar a mediação e arbitragem dos assuntos de sua competência;
• apoiar a elaboração de conteúdos de capacitação dos assuntos de sua competência;
• elaborar estudo técnico e manifestar-se em processos de reequilíbrio econômico de contratos de serviços públicos delegados;
• elaborar Termos de Referência e gerenciar contratos de consultoria ou de verificador independente e validar produtos.
• planejar, supervisionar, coordenar e controlar os recursos de tecnologia da informação e comunicação relativos ao funcionamento da administração pública municipal;
• especificar e apoiar a formulação e acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação e comunicação;
• executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas específicas;
• especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos sistemas de tecnologia da informação e comunicação;
• organizar, manter e auditar o armazenamento, administração e acesso às bases de dados;
• desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infraestrutura da informática;
• desenvolver outras atividades afins.
• elaborar, minutar, revisar e analisar propostas de atos normativos referentes a
• regulação de serviços públicos delegados, administrativos e institucionais;
• apresentar manifestação técnica jurídica em processos administrativos referentes ao atos de regulação de serviços públicos delegados e demais atos administrativos e institucionais.
• controlar os prazos estabelecidos pelo poder judiciário, órgãos administrativos e de controle;
• apoiar a Assessoria Jurídica e a Superintendência de Controle Interno para subsidiar a PGM, quando necessário, com as informações necessárias para os atos postulatórios, de defesa ou resposta ao poder judiciário, órgãos administrativos e de controle, com a devida razoabilidade na observância dos prazos correspondentes;
• acompanhar o ambiente jurídico normativo das concessões e delegações de serviços públicos;
• manifestar-se em processos administrativos de aplicação de multas e penalidades nos serviços públicos delegados;
• analisar e elaborar relatório jurídico sobre marcos contratuais e atos regulatórios pretéritos de contratos de delegação de serviços públicos vigentes;
• diligenciar para obtenção de certidões ou documentos para instrução de processos de regulação de contratos de serviços públicos delegados;
• acompanhar, instruir e manifestar-se em processos de licitação, contratação e alterações contratuais de serviços públicos delegados e demais contratos administrativos.
• executar demais tarefas correlatas a seu cargo que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada.

Por fim, para os fiscais de serviços públicos, a definição:

Profissionais que realizam atividades técnicas nos processos de trabalho, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula

Já as atribuições:

• fiscalizar o cumprimento da legislação e demais normativos aplicáveis relacionados aos serviços municipais delegados;
• fiscalizar o cumprimento dos instrumentos de delegação dos serviços municipais delegados;
• subsidiar, colaborar e orientar tecnicamente, com informações e na elaboração relatórios, quanto à prestação dos serviços relativos aos instrumentos de delegação;
• aplicar as sanções legais, regulamentares e contratuais, observadas as normas previstas no instrumento de delegação do serviço;
• analisar e tomar decisões sobre processos administrativo oriundos da fiscalização dos serviços delegados;
• atender e orientar os munícipes em eventuais dúvidas ou esclarecimentos quanto aos serviços municipais delegados;
• analisar e emitir notas técnicas sobre os serviços acessórios correlatos à fiscalização relativos à delegação dos serviços municipais;
• desenvolver outras atividades afins.

Sobre Vunesp

Criada em 1979, a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp) possui personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. A banca tem como principais atividades: planejar, organizar, executar e supervisionar o  vestibular da Unesp; realizar vestibulares e concursos diversos para outras instituições e promover as atividades de pesquisa e extensão de serviços à comunidade, na área educacional.

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.