Concursos públicos: PL na Câmara impede nomeações de condenados por violência doméstica

Tramita, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2467/2022, da deputada Norma Ayub (PP ES), que visa impedir a nomeação, em concursos públicos, de candidatos que tenham sido condenados cuja certidão de antecedentes criminais indique condenação, por sentença transitada em julgado, nos últimos oito anos, por crimes de violência doméstica e contra a mulher. A contagem do prazo será considerada a partir da data de publicação do edital

A proposta foi apresentada no último dia 13 de setembro e agora deve seguir para análise nas diversas comissões da Câmara, antes de ser votada, em definitivo, no plenário da casa. 

Caso a proposta seja aprovada, o texto da lei contará com a seguinte redação:

• Art. 1º O edital do concurso público deverá prever a eliminação
  do candidato cuja certidão de antecedentes criminais atestar a condenação,
  por sentença condenatória transitada em julgado nos últimos 8 (oito) anos,
  contados da publicação do edital, pelos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5
  de janeiro de 1989, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei nº 10.741,
  de 1º de outubro de 2003, e na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pelos
  crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  Parágrafo único. A certidão de que trata o caput deste artigo
  será exigida em relação aos locais de residência do candidato nos últimos 8
  (oito) anos.” (NR)
• Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Concursos públicos: veja a justificativa da proposta

Os servidores públicos exercem a função pública como prepostos do Estado, a quem a Constituição Federal determina a observância de vários princípios, entre eles os princípios da moralidade, da legalidade e da eficiência

Em harmonia com a Constituição Federal, as leis que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos de todo o país estabelecem deveres ao servidor, entre eles, o de atender com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições que servir, atender com presteza ao público em geral, manter conduta compatível coma moralidade
administrativa e tratar com urbanidade as pessoas.

A despeito disso, a legislação vigente permite que pessoas condenadas pela prática de crimes contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente e, ainda, de crimes resultantes de preconceito de raça e de cor exerçam as atividades do Estado. 

Entendemos que as atribuições e responsabilidades a serem exercidas pelos servidores públicos são absolutamente incompatíveis com a prática dos crimes acima listados.

Nesse sentido, estamos propondo que o edital dos concursos públicos preveja a eliminação dos candidatos condenados pela prática desses crimes nos últimos 8 anos, contados da publicação do edital.

Certos de que este projeto de lei aprimorará a atividade da Administração Pública e reforçará os princípios constitucionais a que ela deve obediência, contamos com o apoio dos nobres pares na sua aprovação.

Sala das Sessões, em de de 2022.
Deputada NORMA AYUB  

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.