Concursos públicos: PL na Câmara prevê isenção de taxa para doadores de sangue

Tramita, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 931/2022, do deputado delegado Marcelo Freitas (União MG), que visa conceder isenção do pagamento de taxas de concursos públicos para pessoas que comprovarem ser doadoras regulares de sangue. A medida também prevê o direito de meia entrada em eventos musicais, culturais e esportivos para os doadores. A proposta foi apresentada na última segunda-feira, 18 de abril, e agora deve seguir para análise nas diversas comissões da Câmara, antes de ser votada, em definitivo, pelo plenário da casa.

De acordo com o projeto, a isenção será concedida para concursos federais, estaduais, municipais da administração direta e indireta.

Diz o texto:

• Art. 2º. Fica assegurada, aos doadores de sangue, a isenção do pagamento
  de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos ou empregos em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  § 1º O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta
  lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa.
  § 2º A isenção prevista neste artigo não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência. 
• Art. 3º. Para efeitos desta lei, a condição de doador de sangue se comprovará através de documento expedido pelo banco de sangue ou hemocentro, com
  validade de cento e vinte dias após a última doação.
• Art. 4º. Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
  publicação.  

Com relação ao benefício para ingresso a eventos culturais e esportivos:

• O Congresso Nacional decreta:
• Art. 1º Fica assegurado aos doadores de sangue o acesso a salas de cinema,
  cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do valor do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
  § 1º O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer
  outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
  § 2º A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em
  10% (dez por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
  § 3º Os estabelecimentos abrangidos por esta lei afixarão em locais visíveis
  da bilheteria e da portaria, cartazes contendo informações sobre as condições para gozo do benefício da meia-entrada e os telefones dos órgãos de fiscalização.
  § 4º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às
  seguintes penalidades:
  I - advertência, quando da primeira verificação da infração;
  II -multa, a partir da segunda autuação;
  III - suspensão temporária de atividade, em caso de reincidência; e,
  IV - cassação da licença do estabelecimento ou de atividade, em caso de
  falta reiterada.
  § 5º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00
  (quinhentos reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender das circunstâncias da
  infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, devendo, o valor integral, ser revertido em favor de programas e campanhas de incentivo à doação de sangue.

Concursos públicos: veja justificativa da proposta

O presente Projeto de Lei objetiva incentivar a doação voluntária de sangue, elemento nobre à manutenção da vida e da saúde e que não pode ser substituído por nenhum
medicamento existente.

Sem reposição constante, os estoques de sangue não se mantêm e acabam sendo comprometidas cirurgias, transplantes, procedimentos e tratamentos continuados de
pessoas que dependem de transfusões de sangue periódicas para sua sobrevivência.

Sim, o sangue também é indispensável para que pacientes com doenças crônicas graves, como por exemplo a doença falciforme e talassemia, possam viver por mais tempo e com mais qualidade!

Muitas situações podem atrapalhar a reposição dos estoques hospitalares de sangue.

Atualmente, a pandemia do coronavírus tem afastado doadores, mas os doentes continuam a chegar aos hospitais e em maior monta. As chuvas torrenciais, que provocam estragos, mortes e acidentes, também afastam doadores, quando os hospitais mais precisam de sangue.

O jovem HELVINHO, falecido no último mês de janeiro aos 22 anos, convivia com a talassemia e ultimamente precisava de transfusões semanais de sangue. Vivia
no norte de Minas, região que sofre com a seca, com a fome, com a pobreza e com a falta de recursos para a atenção hospitalar. A dificuldade para conseguir sangue compatível foi mais um calvário enfrentado pela família.

Nosso projeto objetiva estimular a doação de sangue, reduzindo as dificuldades encontradas por aqueles que dependem das transfusões de sangue, para os que precisam ser submetidos a cirurgias e transplantes. HELVINHO já se foi, mas muitos outros “HELVINHOS”, em vários locais deste país, enfrentam a mesma situação.

De acordo com o Ministério da Saúde, apenas 1,8% da população brasileira
doa sangue regularmente. Precisamos incentivar esses verdadeiros heróis anônimos, que deixam suas casas para comparecer aos bancos de sangue e hemocentros e realizar esse ato de amor que é doar sangue. Uma única doação de sangue pode salvar até quatro vidas!

Para que tenhamos a ideia de como é simples e segura a doação, uma pessoa adulta possui, em média, cinco litros de sangue no corpo. Durante a doação são coletados no
máximo 450 mililitros de sangue, ou seja, menos de dez por cento do sangue do corpo. O
organismo humano tem a capacidade de repor esse volume em apenas 24 horas.

Precisamos incentivar doadores de sangue, reconhecendo a grandiosidade do ato praticado.

Esta Casa Legislativa não pode se esquivar deste importante debate, razão pela qual solicitamos o apoio dos eminentes colegas à aprovação desse Projeto.

Sala das Sessões, em _____de ______ de 2022.
DELEGADO MARCELO FREITAS
Deputado Federal – União Brasil/MG