Concursos públicos: PL no Senado quer considerar voluntariado ou segunda formação como títulos

O processo de análise de títulos em concursos públicos pode contar com alterações. Acontece que tramita, no Senado Federal, o projeto de lei 407/2025, da senadora Damares Alves (Republicanos), que prevê que passe a ser considerada uma segunda formação de nível superior como pontuação de títulos, bem como trabalho exercido como voluntariado em órgãos não governamentais.

A proposta foi apresentada na última terça-feira, 12 de fevereiro, e agora deve seguir para análise nas comissões, para posteriormente ser votado no plenário.

O texto original da proposta apresentada é o seguinte:

Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de
2024, para dispor sobre a avaliação de
títulos em concursos públicos.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

• Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a avaliação de títulos em concursos públicos.
• Art. 2º O art. 10 da Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 10. .............................Parágrafo único. Quando aplicada a avaliação por títulos, poderão ser pontuados, dentre outros, os diplomas de conclusão de graduação, de
segunda graduação, de especialização, mestrado, doutorado e prestação de serviço voluntário não remunerada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada sem fins lucrativos.” (NR)

• Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Concursos Públicos: veja a justificativa da proposta

O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a avaliação de títulos em concursos públicos.

A Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, em seu art. 10, determina que a avaliação por título terá por base os conhecimentos, habilidades e competências para o desempenho da função que o candidato ao cargo público federal poderá exercer. Todavia, quando são publicados os editais dos concursos, as Comissões Organizadoras não consideram a
segunda graduação acadêmica como pontuação para avaliação de títulos.

Por outro lado, em todos os concursos, os títulos de doutoramento, mestrado, pós-graduação e até experiencia profissional são contados para aquisição de pontos na avaliação de títulos. Portanto, não é justo que uma pós-graduação que com carga horária 340 horas/aula tenha seu valor reconhecido, enquanto uma graduação acadêmica, com carga horária entre 2.400 horas e 7.200 horas, não seja considerada para pontuar. Desta forma, julgamos por bem estabelecer um rol exemplificativo que oriente a confecção
de editais dos concursos públicos.

Ainda neste sentido, a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, dispõe sobre o serviço voluntário, demonstrando sua importância quando prestado por pessoa física a entidade pública ou a instituição privada de fins não lucrativos, beneficiando toda a sociedade e transformado a vida de milhões de pessoas.

O presente projeto visa, também, a valorizar e incentivar os milhares de voluntários em todo o Brasil que têm doado seu tempo para ajudar pessoas em situação de risco e vulnerabilidade, garantindo que, como recompensa, estes voluntários recebam uma pontuação nas avaliações de títulos para os concursos públicos federais, demonstrando assim a importância do serviço voluntário no Brasil.

A título de exemplo, temos uma política semelhante nos Estados Unidos da América - EUA, onde o trabalho voluntário é extremamente reconhecido, valendo como prova de título para graduação, ascensão em cargo público e em empresas privadas e, até mesmo, para aquisição de imóveis financiados pelo governo.

Portanto, convencidos de que a alteração proposta significa justo e legítimo aperfeiçoamento da legislação, pedimos que os ilustres Parlamentares votem pela sua provação.

Sala das Sessões,
Senadora DAMARES ALVES

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.