Concursos SP: PL proíbe nomeação de aprovado condenado por maus tratos a animais

Tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei 1322/23, da deputada Clarice Ganem (Podemos) que proíbe, no governo estadual, a nomeação de aprovados em concursos públicos do governo SP que sejam condenados por maus tratos a animais. A proposta também prevê o impedimento de participação em processos licitatórios por parte de pessoas nestas condições. A proposta foi apresentada nesta sexta-feira, 1 de setembro, e agora deve seguir para análise nas diversas comissões da casa, antes de votação no plenário.

Caso aprovado, o texto da lei pode contar com a seguinte redação:

Proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maustratos contra animais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

• Artigo 1º - Fica vedada a investidura em cargo, emprego ou função pública na administração pública do Estado de São Paulo, bem como a participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra
  animais.
  §1º - A vedação se aplica à administração pública direta do Estado, incluindo-se o
  Governo, suas Secretarias, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário Estadual;
  e à administração pública indireta, incluindo-se autarquias, empresas públicas e
  sociedades de economia mista que contem com participação acionária do Estado.
  §2º - O disposto no “caput” perdurará pelo período de 5 (cinco) anos após o trânsito
  em julgado da sentença penal condenatória.
• Artigo 2º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.
• Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Concursos SP: veja a justificativa da proposta

Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora". Ainda, o artigo 24 estabelece que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição".

No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do Estado de São Paulo
define como meta a criação de um sistema de administração da qualidade ambiental,
proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos
naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, com
o fim de proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres,
exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar na criação de medidas que viabilizem a devida combatividade ao crime de maus-tratos contra animais.

O crime de maus-tratos contra animais está previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605, de
1998 (Lei de Crimes Ambientais), porém não há definição das condutas que são consideradas como maus-tratos. Tal especificação ficou a cargo da Resolução nº 1.236, de 2018, expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Como exemplo, destacamos práticas que infelizmente ainda são comuns: agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal; abandonar animais; deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico-veterinária ou zootécnica quando necessária; manter animal sem acesso adequado a água, alimentação e temperatura compatíveis com as suas necessidades e em local desprovido de ventilação e luminosidade adequadas; manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries; manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e asseio; impedir a movimentação ou o descanso de animais; submeter ou obrigar o animal a atividades excessivas, que ameacem sua condição física e/ou psicológica; utilizar de métodos punitivos, baseados em dor ou sofrimento com a finalidade de treinamento, exibição ou entretenimento; entre outras condutas.

Por questões próprias do ordenamento jurídico nacional, a impunidade tornou-se uma
regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente o crime de maus-tratos. Assim, é imperativo utilizarmos a competência legislativa estadual para
explorar as possibilidades de sanção de forma rígida, de modo a coibir ao máximo a
impunidade, ao menos naquilo que nos compete.

Diante deste cenário, a vedação de investidura em cargo, emprego ou função pública
na administração pública do Estado de São Paulo, bem como a participação em
licitação estadual, de pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais, é
uma penalidade que possui potencial para efetivamente coibir e punir essa prática.

Ademais, é necessário que o Estado dê um bom exemplo, impedindo que pessoas violentas com animais exerçam funções de prestígio e sejam mantidas às custas de
recursos públicos.

É inegável o clamor popular por um basta aos maus-tratos, e esta proposta apresenta
uma medida efetiva de punição àqueles que causem sofrimento a esses seres sencientes, coibindo qualquer conduta cruel contra espécies sob a tutela humana.

Por fim, ressaltamos que a propositura em tela não se enquadra na hipótese de reserva de iniciativa, pois o objetivo precípuo da norma proposta não é pormenorizar requisitos de ingresso na Administração Pública, mas, sim, percorrer o ideal de moralidade da Administração Pública – previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Ainda no que diz respeito à iniciativa do Poder Legislativo, devemos mencionar, por oportuno, que existem precedentes em casos análogos. O mais emblemático, sem dúvida, é o da Emenda Constitucional nº 34, espécie de “lei da ‘ficha-limpa’” no Estado
de São Paulo. De autoria desta Casa, a norma veda a nomeação de pessoas inelegíveis, nos termos da legislação federal, para diversos cargos da Administração, inclusive os cargos de livre provimento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Clarice Ganem - PODE 

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.