Proposta obriga todos Estados a possuírem Defensoria

Foi aprovada, no plenário da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (12), em segundo turno, a proposta à emenda à Constituição (PEC) 247/13, que determina o limite de oito anos para que todos os Estados, União e o Distrito Federal possuam Defensoria Pública. A proposta, que agora está sendo encaminhada ao senado, contou com 424 votos favoráveis.

De acordo com o texto, o número de defensores para cada estado deverá ser proporcional à demanda efetiva do serviço prestado e respectiva população. Também determina que, durante o prazo de oito anos, os defensores deverão atuar prioritariamente nas regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

A proposta ainda amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, que passa a ser classificada como instituição permanente e instrumento de regime democrático. Também fica especificado que, além da orientação jurídica, cabe à defensoria a promoção dos direitos humanos. O texto da PEC especifica que, em termos de direitos dos necessitados, deverá abranger direitos individuais  e coletivos, de forma integral e gratuita, nas vias judicial e extrajudicial.

Uma outra novidade é que caberá à defensoria propor ao poder legislativo mudanças como a criação e extinção de cargos, bem como remuneração de pessoal e alterações em sua organização.

Justificativas
Entre os motivos apresentados para justificar a proposta está um estudo chamado “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA). O estudo, realizado em conjunto com a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e o Ministério da Justiça, aponta que, ao todo, o país conta com 8.489 vagas de defensores, das quais, apenas 5.054 estão preenchidas. Com isto, as atividades atendem apenas 28% das comarcas brasileiras. Somente na Defensoria Pública da União (DPU), que já está iniciando os procedimentos para realizar concurso para o cargo, atualmente existem apenas 479 vagas ocupadas, de um total de 1.270.

A proposta indica que o país conta com uma grande diferença, em termos de distribuição de defensores no país, com estados onde os serviços prestados abrangem a totalidade das comarcas, enquanto em outras não atingem nem mesmo 10%. 

Com informações do site da câmara dos deputados

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+ Resumo do Concurso Defensoria

Defensoria
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Defensor Publico
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário:
Organizadora: O próprio órgão
Estados com Vagas: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO‍, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

+ Agenda do Concurso

13/03/2015 Divulgação do Resultado