CCJ do Senado Federal decide na próxima quarta-feira (24) sobre o Projeto de Lei que prorroga por 10 anos as cotas em concursos públicos da União
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal se reúne na próxima quarta-feira (24), às 10h, para analisar e votar o projeto de lei (PL 1.958/2021) do senador Paulo Paim (PT-RS) que propõe a prorrogação por 10 anos da reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para negros.
A lei atual, que garante as cotas em concursos públicos da União, tem vigência até o final de 2024. Caso seja prorrogada, a medida contribui para o combate a desigualdade histórica dessa população, maior representatividade em órgãos públicos e promover oportunidade para todos.
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O projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) com um texto substitutivo que torna a cota para negros permanente e aumenta o percentual de vagas reservadas para 30%. \
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O texto da CDH também determina que metade das vagas para negros sejam destinadas a mulheres negras. Além disso, prevê a reserva de 10% das vagas em concursos públicos para cargos no Ministério dos Povos Indígenas e na Funai para indígenas.
O relator do projeto na CCJ, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou voto favorável à aprovação do texto da CDH. O projeto já foi submetido à apreciação da CCJ em 17 de abril, quando a matéria foi concedida em vista coletiva. Na nova versão do relatório, o senador acatou integralmente duas emendas e parcialmente outras quatro emendas apresentadas por senadores.
Se aprovado na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue diretamente para a análise da Câmara dos Deputados. A aprovação do projeto representa um passo importante para combater o racismo estrutural no Brasil e garantir a maior representatividade de negros na administração pública federal.
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