Projeto aprovado na CCJ garante nomeação de aprovados

Foi aprovada, na última quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a proposta que garante, em lei, o direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertado em editais de concursos federais. As nomeações deverão ocorrer antes do fim da validade da seleção.
O relator na CCJ, deputado Veneziano Vital do Rêgo, recomendou a aprovação da proposta. Ele considera que é preciso responsabilizar os gestores que realizarem concursos sem as vagas determinadas. “Os chamados concurseiros precisam ter a segurança de que, ao serem aprovados dentro das vagas, serão contratados”, disse.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 6582/09, do Senado. Como foi alterada por deputados, a matéria voltará para análise dos senadores. Se houver recurso, porém, poderá ter de ser examinada antes pelo plenário da Câmara.

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Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tivesse determinado que candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação, e não apenas expectativa de direito, esse entendimento ainda não está previsto em lei - esse é objetivo da proposta.

Cadastro reserva

Ainda de acordo com o projeto aprovado pela CCJ, fica proibida a realização de concurso público que tenha como único objetivo formar cadastro de reserva, sem que haja previsão para nomeação dos aprovados. O texto determina também que, se um candidato aprovado desistir de tomar posse, o candidato subsequente deve ser nomeado imediatamente.
Por fim, a proposta exige que editais de concursos federais indiquem o número exato de vagas a serem preenchidas e a localidade a que se destinam, quando for o caso.
*com informações da Agência Câmara Notícias
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