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Governo Federal: associação aciona STF contra nível superior para técnicos do Judiciário

Ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 21 de dezembro, a lei 14456, que define e exigência para técnicos do Judiciário do Governo Federal

Governo Federal: associação aciona STF contra nível superior para técnicos do Judiciário
Palácio do Planalto: Divulgação
Fernando Cezar Alves

Fernando Cezar Alves

fernando@jcconcursos.com.br

Publicado em 20/01/2023, às 11h16 - Atualizado às 13h57

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A mudança de escolaridade dos técnicos do poder Judiciário do Governo Federal, de ensino médio para nível superior, sancionada em 21 de dezembro,  pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, vem encontrando bastante oposição. Na última semana, a Procuradoria Geral da República (PGR) já havia anunciado que analista uma denúncia popular que trata do tema. Agora, uma nova denúncia foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF).  

Desta vez, a ação partiu por parte da Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do MPU (Anajus), por meio de documento assinado no último dia 12. A nova ação pede que seja concedida medida cautelar em caráter liminar para suspender os efeitos da  lei 14.456, que muda a escolaridade da carreira.

Também é solicitado que os órgãos envolvidos não cobrem a exigência de nível superior nos próximos concursos, até que a ação tramite em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recorrer da decisão.

A ação pede que o STF notifique os órgãos para que não cobrem nível superior para a carreira ou, até o final do trâmite do processo, não realizem novos concursos para técnicos.

Governo Federal: inconstitucionalidade da lei

Na ação anterior, que tramita pela PGR, a alegação é pela inconstitucionalidade da lei.

O argumento é que a lei partiu de um projeto de lei com vício de constitucionalidade. Acontece que o projeto inicial, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ DFT) previa a transformação de cargos de auxiliares e técnicos em analistas. No entanto, foi apresentada uma emenda, pela deputada Erika Kokay (PT DF), alterando a escolaridade dos técnicos de todo o judiciário federal para nível superior.

A alegação é que, pela Constituição, este tipo de mudança na carreira dos órgãos do Judiciário não poderia ter partido do poder Legislativo. A iniciativa, no caso, deveria ter sido do órgão maior do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF).

Inicialmente, o Senado Federal havia aprovado o projeto, com a emenda, em agosto. Porém, Bolsonaro vetou a emenda que altera a mudança de escolaridade, em setembro, justamente alegando o vício de inconstitucionalidade.

O veto do ex-presidente foi derrubato em 15 de dezembro, em sessão conjunta do Congresso Nacional, e a lei foi efetivamente sancionada no dia 21 posterior.

Por enquanto, eventuais novos concursos para técnicos do judiciário federal seguem com exigência do nível superior, seguindo a atual legislação em vigor.

Vale ressaltar que para concursos dos Tribunais de Justiça estaduais a exigência de ensino médio segue mantida. A mudança vale para os seguintes órgãos:

  • Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
  • Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);
  • Tribunais Regionais Federais (TRFs);
  • Superior Tribunal de Justiça (STJ);
  • Superior Tribunal Federal (STF).

Veja carta aberta divulgada pela associação

A Anajus divulgou uma carta aberta sobre o tema:

Carta Aberta à Sociedade contra o Trem da Alegria no Judiciário
OS TRILHOS DA LOROTA

O Congresso Nacional terminou a atual legislatura deixando de herança o trem da alegria no Judiciário da União, com a derrubada do Veto Presidencial nº 51, em 15 de dezembro, por meio de acordo dos líderes dos partidos.

Esse veto havia sido eliminado, do Projeto de Lei 3.662/2021, a emenda ‘jabuti’ (matéria estranha) que elevou a escolaridade dos técnicos judiciários de nível médio para nível superior. A exclusão deveria ter sido mantida por ser inconstitucional, imoral e mentirosa.
É falso o argumento dos condutores do trem de que essa decisão não terá impacto orçamentário. Pura lorota! Em verdade, cria trilhos ao aumento salarial de 64% a favor de 70 mil técnicos não aprovados em concursos públicos para nível superior.

Superaram esse desafio com sacrifícios pessoais cerca de 40 mil Analistas, única carreira de nível superior nessas instituições. Por que os técnicos não fazem o mesmo?

Por jurisprudência, sem o veto, todos os técnicos deverão ajuizar ações pedindo equiparação salarial com os Analistas. Isso gerará uma conta de R$ 22 bilhões aos cofres públicos, ou seja, três vezes mais do que os R$ 6,8 bilhões reservados para o aumento do salário mínimo em 2023.

Mais grave ainda é que a decisão do Legislativo foi tomada sem nenhuma manifestação de voto nem análise do rombo orçamentário. Tudo por conta da troca de interesses entre os líderes dos partidos. É um absurdo!

Por isso, a ANAJUS continuará denunciando esse escândalo para a sociedade se indignar e ir às ruas também contra essa injustiça que tira vagas dos cidadãos de nível médio, atentando contra o concurso público e elitizando o Judiciário.

A lorota será atropelada pela verdade.

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