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Governo Federal: entidades defendem manutenção de nível superior para técnicos do Judiciário

Ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou, em 21 de dezembro, a lei 14456, que define e exigência para técnicos do Judiciário do Governo Federal

Governo Federal: entidades defendem manutenção de nível superior para técnicos do Judiciário
Palácio do Planalto: Divulgação
Fernando Cezar Alves

Fernando Cezar Alves

fernando@jcconcursos.com.br

Publicado em 21/01/2023, às 10h19 - Atualizado em 23/01/2023, às 14h10

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Após a Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do MPU (Anajus), por meio de documento assinado no último dia 12, acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei 14.456, que altera a escolaridade dos técnicos do Judiciário Federal, de ensino médio para nível superior, agora outras duas entidades sindicais estão se manifestando pela continuidade da nova exigência.

Acontece que a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e MPU (Fenajufe) a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) encaminharam um ofício ao Governo Federal, solicitando reunião com o procurador geral da república, Augusto Aras, para discutir o tema. O pedido foi feito no último dia 18 de janeiro, pelo presidente da Associação, Fernando Freitas, e pela coordenadora-geral da Federação, Lucena Pacheco Martins. "O nível superior no Judiciário já é uma realidade. Continuaremos a defender tanto juridicamente quanto administrativa sua conformidade", disse a cordenadora.

A PGE já analisa uma denúncia sobre o assunto. A lei foi sancionada em 21 de dezembro, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, após o Congresso Nacional derrubar veto dado pelo então presidente em setembro.

O argumento contrário à mudança é que a lei partiu de um projeto de lei com vício de constitucionalidade. Acontece que o texto inicial, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ DFT) previa a transformação de cargos de auxiliares e técnicos em analistas. No entanto, foi apresentada uma emenda, pela deputada Erika Kokay (PT DF), alterando a escolaridade dos técnicos de todo o judiciário federal para nível superior.

A alegação é que, pela Constituição, este tipo de mudança na carreira dos órgãos do Judiciário não poderia ter partido do poder Legislativo. A iniciativa, no caso, deveria ter sido do órgão maior do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF).

Inicialmente, o Senado Federal havia aprovado o projeto, com a emenda, em agosto. Porém, Bolsonaro vetou a emenda que altera a mudança de escolaridade, em setembro, justamente alegando o vício de inconstitucionalidade.

O veto do ex-presidente foi derrubado em 15 de dezembro, em sessão conjunta do Congresso Nacional, e a lei foi efetivamente sancionada no dia 21 posterior.

Por enquanto, eventuais novos concursos para técnicos do judiciário federal seguem com exigência do nível superior, seguindo a atual legislação em vigor.

Vale ressaltar que para concursos dos Tribunais de Justiça estaduais a exigência de ensino médio segue mantida. A mudança vale para os seguintes órgãos:

  • Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs);
  • Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);
  • Tribunais Regionais Federais (TRFs);
  • Superior Tribunal de Justiça (STJ);
  • Superior Tribunal Federal (STF).

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