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Governo Federal: LDO 2024 é encaminhada para o Congresso Nacional

Primeiro projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do atual governo Federal chegou ao Congresso na última sexta, 14 de abril

Governo Federal: LDO 2024 é encaminhada para o Congresso Nacional
Palácio do Planalto: Divulgação
Fernando Cezar Alves

Fernando Cezar Alves

fernando@jcconcursos.com.br

Publicado em 15/04/2023, às 10h41 - Atualizado em 17/04/2023, às 14h00

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Foi encaminhado, para o Congresso Nacional, na última sexta-feira, 14 de abril, o primeiro projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da gestão Lula para o governo federal. A LDO, que agora tramitará como PLN 4/2023, serve como base para o projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA), que deve ser encaminhado em agosto. A proposta é essencial para que possam ser definidos os próximos concursos públicos, para preenchimento de servidores no funcionalismo federal em 2024. A proposta deve ser votada pelos parlamentares até 17 de julho.

Ao todo, o texto da LDO conta com 990 páginas e agora aguarda despacho do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD) para análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que tem a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) como presidente. A CMO ainda deve escolher o parlamentar que responderá pela relatoria.

Um dos pontos considerados mais importantes da LDO é a definição do salário-mínimo, que deverá ser estipulado em R$ 1.389.

 Segundo o Ministério do Planejamento, a LDO tem como base o teto de gastos com base nas regras atuais vigentes. No entanto, a proposta considera que as despesas primárias poderão contar com valores superiores ao teto, uma vez que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve aprovar, nos próximos meses, o novo arcabçouço fiscal.

“O novo arcabouço fiscal do país deve ter o objetivo de fortalecer a credibilidade e o protagonismo da política fiscal, garantir trajetória sustentável da dívida pública e conceder mais flexibilidade e espaço fiscal aos investimentos públicos e programas que reduzam as desigualdades sociais”, diz o texto.

A proposta do novo arcabouço fiscal deve ser entregue no decorrer da semana, com o retorno do presidente Lula e do ministro da fazenda, Fernando Haddad, da viagem à China, por meio de projeto de lei complementar.  

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