Governo Federal: PL prevê isenção de taxa em concursos para mães de deficientes mentais

Tramita, no Senado Federal, o projeto de lei 4/2021, da senadora Nailde Panta (PP PB), que prevê a isenção de taxas de concursos públicos para mães de crianças com deficiência mental, intelectual ou deficiências graves. A proposta foi apresentada na última quinta-feira, 4 de fevereiro, e agora deve passar pelas rescpectivas comissões antes de ser votada no plenário da casa.

A proposta pretende alterar a lei 8.112, de 1990, que dispões sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas federais, no sentido de garantir a isenção de taxa em concursos para mães nas condições especificadas.

Governo Federal: veja a íntegra da justificativa do projeto

Trata-se de proposta de Projeto de Lei que estabelece benefício às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, de modo a permitir que elas também possam concorrer às vagas relativas às cotas para pessoas com deficiência.

Entendemos que o projeto vai ao encontro da necessidade de muitas mães que, ao terem que dedicar-se quase que exclusivamente aos cuidados de pessoas que possuem deficiência grave, acabam por ter que abdicar do tempo necessário ao estudo e à preparação necessárias para aprovação em um concurso público.

Tal situação traz efeitos nefastos à economia familiar, que muitas vezes carece dos recursos necessários ao seu sustento, sendo incapazes de conseguir lograr uma melhora em sua condição de vida. Cuidar de uma pessoa com deficiência pode exigir da família, especialmente da mãe, uma reestruturação completa de sua vida, levando-a a ter que investir em tratamentos, adaptações em sua morada ou para a dar maior qualidade de
vida ao seu filho.

Muitas vezes, na tentativa de dar uma melhor condição de desenvolvimento das habilidades e oportunidades para os filhos, essas mães saem em uma busca frenética de tratamentos, reabilitação, educação, entre outros recursos, fazendo de tudo em prol do seu filho, mesmo que isso traga a ela desgaste físico e emocional, o que acaba por tornar muito mais escasso o tempo e a concentração exigidos para a aprovação em um concurso.

Assim, como presente projeto procuramos minimizar os impactos vivenciados por essas mães, permitindo que elas possam concorrer a vagas dentro da cota destinada a pessoas com deficiência, na medida que, em sua eventual aprovação, certamente a própria PCD será a maior beneficiada com os recursos advindos da nova fonte de recursos.