Governo SP: projetos na Alesp buscam cancelar decisão de Doria que suspende concursos

Tramitam, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), dois projetos de decreto legislativo que visam sustar decisão do governador João Doria que suspende a contratação de novos servidores e a realização de concursos durante a crise da pandemia de Covid-19. As duas propostas foram apresentadas no plenário da casa na última quarta-feira, 15 de abril, e agora devem seguir para análise nas comissões, antes de votação no plenário

A primeira proposta, o projeto de decreto legislativo 11/2020, do deputado Carlos Gianazzi (Psol), busca sustar a integridade do decreto 64.937 do governador. De acordo com o parlamentar "essas medidas afetam direitos dos servidores, que não podem ser excluídos por meio de decreto administrativo". Ainda de acordo com as justificativas apresentadas na proposta "A admissão de estagiários e de aprovados em concursos públicos, para cargos vagos, também é uma medida que reforça a máquina estatal no momento em que todos recursos devem ser utilizados no combate à doença – e não só os recursos materiais, mas os humanos também. A Secretaria de Saúde precisa de toda ajuda possível, mas outras áreas administrativas também são fundamentais, como segurança pública, educação e desenvolvimento regional, apenas para citar algumas".

O segundo projeto de decreto legislativo, 12/220, do deputado Sargento Neri (Avante), é menos abrangente e busca sustar apenas os artigos 1 e 2 do decreto governamental. O primeiro suspende a antecipação de pagamento de 13 salário aos servidores públicos civis e militares e o segundo, a conversão de um terço das férias em dinheiro.

De acordo com ele, tais medidas extrapolam os direitos disciplinares do governo estadual. " As exorbitantes medidas adotadas pelo Decreto contribuem para o desestimulo destes servidores vez que além de todo exposto lutam contra a falta de recursos humanos e materiais de proteção e higiene individual".

Explica que a suspensão da conversão de um terço das férias em dinheiro tem como base a medida provisória 927 do governo federal, que trata de regime de contrato celetista, o que não cabe aos servidores públicos estaduais.