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Governo Bolsonaro garante a realização de novos concursos em 2021

Decisão da Procuradoria Geral da Fazenda derruba ponto da lei complementar 173, que impedia nomeações até dezembro de 2021

Presidente Jair Bolsonaro
Presidente Jair Bolsonaro - Agência EBC

Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br
Publicado em 03/09/2020, às 12h06 - Atualizado às 15h25

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Quem pretende ingressar no funcionalismo público federal poderá ter ótimas chances no decorrer do próximo ano. Acontece que, além de o projeto de lei do orçamento 2021 contar com previsão de preencher nada menos do que 53.111 vagas , uma nova decisão da Procuradoria Geral da Fazenda reforça a possibilidade da realização de seleções no próximo ano. Acontece que parecer do órgão derruba limitação imposta pela lei complementar 173/2020,  do presidente Jair bolsonaro, que restringe a contratação de pessoal até dezembro de 2021

De acordo com a lei, sancionada em 28 de maio, que prevê ajuda financeira aos estados para o enfrentamento ao Coronavírus, proíbe, até 31 de dezembro de 2021, conceder reajuste salarial, a criação de cargos ou funções que impliquem em aumento de despesas, alterações nas estruturas das carreiras que aumentem despesas e a realização de concursos que não sejam para reposição de pessoal, no período de maio de 2020 a dezembro de 2021. 

Com o novo entendimento, fica permitida a reposição de servidores em vagas surgidas em qualquer tempo. 

A motivação da mudança foi um pedido do Ministério da Agricultura (Mapa), que alegou não ter encontrado a limitação temporal indicada no texto da lei.

O Mapa conta com pedido de novo concurso para o preenchimento de 280 vagas, mas a ministra Tereza Cristina pretende contratar pelo menos 140 auditores fiscais remanescentes da última seleção.

Ao analisar o pedido, a Procuradoria concluiu que a literalidade da lei não determinava o limite temporal para o surgimento das vagas para preenchimento, em caso de vacância. 

Como tal condição não estava literalmente explicada na lei, o órgão entende que novas nomeações podem ser feitas para reposição de pessoal surgida em qualquer época.

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