Lei Geral dos Concursos: grupo irá propor sugestões

Grupo terá o intuito de subsidiar a elaboração da Lei Geral dos Concursos, com o objetivo de sanar problemas como o cadastro reserva de pessoal e a escolha da banca organziadora

Redação
Publicado em 01/07/2016, às 15h02

Durante audiência realizada no último dia 30 de junho, no Senado Federal, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), ficou acertada a criação de um grupo que ficará responsável por propor sugestões e elaborar a Lei Geral dos Concursos.
O grupo terá como integrantes senadores, deputados, especialistas no assunto e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras entidades. Para definir a lei, o grupo se baseará no conjunto de propostas que tramita em conjunto na Câmara dos Deputados, como o PLS 74/2010, de autoria do governador de Goiás, Marconi Perillo.
Um dos objetivos do PLS 74/2010 é a proibição de concurso com apenas oportunidades de cadastro reserva ou com oferta simbólica de vagas. Tal medida se aplicaria às seleções para cargos e empregos públicos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e outras entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e municípios.
O professor e especialista em concursos Edgar Abreu participou da audiência e comentou que, atualmente, um dos grandes problemas na área está relacionado com as prefeituras. Ele explicou que é que nos municípios que estão mais de 90% dos registros de cancelamento e anulação de concursos por conta, principalmente, de fraudes.
Um dos problemas apontados por Abreu é o de que as principais bancas organizadoras não têm o intuito de organizar concursos pequenos, portanto, as contratadas acabam sendo as menos conhecidas. E o pior é que não há nenhum tipo de fiscalização. A solução apontada pelo professor é a de regulamentar as atividades das organizadoras, que precisariam atender a padrões mínimos.

Outra proposta sobre a Lei Geral dos Concursos


Editais sem publicidade ou com prazo curto de inscrição; ausência de indicações bibliográficas; taxas de inscrição elevadas. Esses são alguns problemas enfrentados por candidatos a concurso público, que podem ser combatidos pela proposta de emenda à Constituição (PEC 75/2015) aprovada, nesta quarta-feira (15), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, que institui a lei geral sobre concursos públicos.
A proposta é de autoria do ex-senador Douglas Cintra (PTB-PE), que chamou atenção para o registro da maioria dessas distorções e fraudes nos municípios, especialmente os de pequeno porte. Sua intenção é abrir caminho para a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para todos os concursos públicos, tanto os da União como os dos governos estaduais e das prefeituras.
A PEC, que teve como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), permite que o Poder Legislativo tenha a iniciativa dessa lei nacional, sendo concedida autonomia a estados, municípios, e ao Distrito Federal, para adequarem-na a suas realidades.
“A PEC merece ser aprovada. O instituto do concurso público é uma das maiores conquistas do povo brasileiro e representa um dos mecanismos mais democráticos e republicanos de acesso aos cargos e empregos públicos em nosso país. Desse modo, não se pode admitir a continuidade da ocorrência de fraudes e de ineficiência em concursos, conforme vem noticiando a mídia” — sustentou Raupp no parecer.
Depois de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC 75/2015 deverá ser submetida a duas sessões de discussão e votação no Plenário do Senado.
*com informações da Agência Senado

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