MP do TCE/SP: PL ainda depende de votação

Continua em pauta, para votação no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o projeto de lei complementar 39/2014, que cria 83 vagas para o preenchimento por meio de concursos públicos junto ao Ministério Público de Contas, da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (MP-TCE/SP). A proposta está na ordem do dia para votação no plenário desde 24 de outubro de 2015.

O projeto foi encaminhado pelo então presidente do TCE/SP, Edgar Camargo Rodrigues, em 20 de agosto de 2014.

No sentido de agilizar o processo, em 9 de dezembro de 2015, o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo encaminhou ofício para a Alesp, solicitando que a matéria seja apreciada com celeridade.

Prepare-se para o concurso do TCE

Vídeoaulas para TCESimulado para TCEAPOSTILA CONCURSO TCE/SP - AUXILIARCURSO ONLINE PARA TCE

Do total de oportunidades, 73 são para agente, com exigência de nível superior, e dez para auxiliar, para quem possui ensino médio. As remunerações iniciais, de acordo com a tabela de vencimentos do órgão, serão de R$ 9.003,47 para os agente e R$ 3.711 para auxiliar.

Além das 83 vagas efetivas, o projeto também visa a criação de mais 15, para cargos comissionados. Das vagas efetivas, 58 são para o cargo de agente de fiscalização financeira – Ministério Público de Contas, 15 para agente de fiscalização financeira e dez para auxiliar de fiscalização financeira II.

No caso dos agentes, a remuneração de R$ 9.003,47 é composta de salário base de R$ 3.480,14 e gratificação de controle externo de R$ 5.523,33. Já os auxiliares II recebem R$ 3.711,52,incluindo salário de R$ 876,60 e gratificação de controle externo de R$2.834,92.

Os dois cargos contam com um plano de carreiras composto de cinco níveis. Para os auxiliares, os valores posteriores serão de R$3.737,82; R$ 3.764,90; R$ 3.792,80; e R$ 3.821,54; e para os agentes,R$ 9.107,87; R$ 9.215,41; R$ 9.326,17; e R$ 9.440,26.

Para concorrer a agente de fiscalização – Ministério Público de Contas é necessário curso de nível superior em ciências jurídicas. No caso de agente de fiscalização, formação em engenharia civil e para auxiliar II,basta o ensino médio.

Atribuições

Os agentes junto ao Ministério Público prestarão assessoria jurídica no acompanhamento de atos e processos na competência do Ministério Público de Contas, bem como na elaboração de minutas e manifestações técnicas. Já os agentes de fiscalização financeira na área de engenharia serão para reposição de pessoal que será transferido para diversos setores da atividade fim do TCE/SP. Os auxiliares II deverão prestar auxílio na execução de atividades rotineiras e burocráticas, bem como realizar acompanhamento de controle de documentos e outras atividades administrativas.

Siga o JC Concursos no Google News